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DIRETO COM O DONO

- Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar a documentação do imóvel e redigir o contrato.

PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO
- A Lei do Inquilinato (8245/91) dá preferência ao locatário na venda de um imóvel com contrato de aluguel vigente. Após a notificação, o morador tem 30 dias para fazer proposta de compra. O inquilino só terá a preferência se garantir as mesmas condições que outro comprador -mesmo valor, por exemplo.

CUIDADO COM OS MAIS VELHOS
- Imóveis usados podem precisar de reformas, como alterações em instalações elétrica e hidráulica. Para avaliar o custo de reforma, o ideal é contratar a vistoria de um avaliador profissional - que cobra R$ 210 por hora.

- Quanto mais velhos os prédios, maiores os gastos com manutenção normalmente. Verifique com o síndico o valor do condomínio e com qual frequência aumentou nos últimos anos.

LISTAGEM DE DOCUMENTOS
- No cartório de registro de imóveis, peça cópia da escritura, da matrícula do imóvel, e certidão negativa de 20 anos do bem.

- Na prefeitura, peça certidão negativa da situação fiscal e enfitêutica

- Exija cópia dos documentos pessoais do vendedor e do cônjuge e certidões negativas de protesto da Justiça Federal e dos executivos fiscais.

COMPRA GARANTIDA
- Antes de fechar uma proposta e fazer um compromisso de compra e venda (para que o proprietário não desista do negócio), o ideal é checar toda a documentação.
- No contrato, coloque uma cláusula prevendo sua rescisão caso haja problemas no imóvel ou na documentação
- O pagamento de sinal para selar o compromisso é exigido. É necessário prever punições em caso de quebra de contrato de ambos os lados

FINANCIAMENTO
- 20% é a entrada mínima para o crédito bancário. Na compra de um bem de R$ 250 mil, são necessários R$ 50 mil de início.

- R$ 7.000 é a renda necessária para o crédito de R$ 200 mil. Os bancos costumam exigir um comprometimento máximo de 30% da renda bruta.

Fontes: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Creci-SP, Fernanda Sakhuri, especialista em direito imobiliário da FAPPES, Ibape-SP, imobiliárias, Portal ZN Imóvel, Santander e Secovi-SP

Do G1

Conheça o valor do seu benefício do INSS conforme a idade e o salário

A atualização da tabela do fator, o índice vilão das aposentadorias por tempo de contribuição

 Tabela explica os descontos

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que pedir a aposentadoria com a nova tabela do fator, que passou a valer nesta semana, terá um desconto, em média, 0,31% menor do que o redutor aplicado até a semana passada.

A atualização da tabela do fator, o índice vilão das aposentadorias por tempo de contribuição, reduziu o impacto do desconto, mas quem pede o benefício muito cedo perde até 50%.

Veja abaixo quadro elaborado com o auxílio do especialista Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, demonstrando o valor do benefício com os novos descontos do fator.

Na tabela, o segurado que ainda está trabalhando poderá estimar quanto deverá ganhar.
Primeiro, é necessário prever sua média salarial, calculada com os 80% maiores salários desde julho de 1994. O valor dos pagamentos feitos antes não entra no cálculo, mas eles são considerados na contagem do tempo total de contribuição.

Quem sempre ganhou mais ou menos o mesmo salário poderá utilizar esse valor, mas também é possível fazer uma estimativa no site do INSS no link "Calcule sua aposentadoria", dentro do item "Agência eletrônica: segurado", na página inicial. Depois, procure na tabela a linha com a idade e a coluna que tem sua média salarial.

Com a mudança no fator, um segurado com 35 anos de contribuição e média salarial de R$ 1.300, por exemplo, terá, aos 57 anos, benefício de R$ 1.007. Com o fator antigo, ele ganharia R$ 1.004. Para outros valores, use a calculadora.

1 O teto salarial do benefício do INSS é de R$ 3.916,20. No entanto, a média salarial de quem sempre contribuiu pelo teto é de R$ 3.707,86. Isso ocorre devido a dois aumentos do teto previdenciário, uma em 1998 e outra em 2003, acima da correção aplicada na época às aposentadorias. A primeira aumentou o teto de R$ 1.081,50 para R$ 1.200, em valores nominais da época. A segunda aumentou o teto de benefícios de R$ 1.869,34 para R$ 2.400. O aumento real nessas duas ocasiões criou um distanciamento entre o teto e o valor médio das contribuições.

Fonte: Internet

Nona Lei obriga restaurantes a dar desconto para clientes que passaram por redução de estômago, confira

 

 Foto: Tânia Rego/ABr

Em Campinas, nova lei afeta estabelecimentos 'à la carte' e 'rodízio'; restaurantes 'por quilo' não darão o desconto.

A partir da última quinta-feira (6/12), os restaurantes e bares de Campinas (SP) estão obrigados por lei a oferecer desconto ou cobrar metade do preço em rodízios, porções e pratos para clientes que tiverem realizado cirurgia de redução de estômago. Publicada no Diário Oficial, a Lei Municipal 14.524/2012 já está em vigor.

Aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Pedro Serafim, o texto determina que os estabelecimentos fixem uma placa ou um cartaz para divulgar o novo direito do consumidor, contendo os seguintes dizeres: “Este estabelecimento concede descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplatia”.

A nova norma, no entanto, afeta somente os restaurantes que servem refeições “à la carte” ou adotam sistema de “rodízio”. Os estabelecimentos que oferecem comida por quilo não estão obrigados a adotar a nova determinação. O consumo de bebidas e sucos não está sujeito ao desconto.

Para ter direito ao benefício, o cliente deverá apresentar um laudo médico ou uma declaração do médico responsável devidamente inscrito no CRM (Conselho Regional de Medicina).

Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos estão sujeitos à multa e outras sanções, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Leia a íntegra da nova lei do município de Campinas:

LEI Nº 14.524 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -  Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a “la carte” e/ou “porções” obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Art. 2º -  Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a “rodízio” obrigados a concederem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Art. 3º -  Excetua-se do disposto nesta Lei o consumo de sucos e bebidas.

Art. 4º -  Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei, o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Art. 5º -  Os restaurantes e similares fi cam obrigados a fi xar cartaz ou placa com ampla divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei nos seguintes dizeres:

Lei Municipal nº 14.524/12
“ESTE ESTABELECIMENTO CONCEDE DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA”

Art. 6º -  A inobservância no disposto nesta Lei caberá ao infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 7º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

Art. 8º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Campinas, 05 de dezembro de 2012
PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal 

Fonte: Última Instância

As Teles vencem e Marco Civil da Internet trava na Câmara, confira

Mais uma vez não houve acerto e na queda de braço por uma legislação que garanta direitos aos usuários da Internet, o poder econômico levou a melhor. A maioria dos deputados, sem distinção de ideologia, ficou com o setor de telecomunicações e, por prazo indeterminado, adiou a votação do projeto do Marco Civil da Internet.

A votação do texto tinha prognóstico promissor, especialmente depois que o governo – com o que parecia ser uma posição decisiva da presidenta Dilma Rousseff – garantiu apoio ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Ao longo do dia, os partidos da base governista manifestaram-se favoráveis ao projeto, com a conhecida exceção do PMDB

Como a falta de apoio do próprio governo fora decisiva nos outros quatro adiamentos da votação, a busca por ele foi o primeiro alvo do relator, desde a véspera, no que teve aparente sucesso. Em reunião com ministros nesta terça-feira, 20/11, a presidenta teria sustentado o relatório de Molon, posição tornada pública logo depois, durante reunião dos líderes dos partidos aliados.

Em outra frente, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também se reuniu com o relator afiançou ajuda – parte dela materializada em conversa com o vice-presidente Michel Temer, que teria como resultado um racha no PMDB: parte do partido seguiria apoiando o vice líder Eduardo Cunha (RJ), que é contrário ao Marco Civil. Outra parte votaria pela aprovação, como sinalizou o deputado Marcelo Castro (PI).

Mais do que isso, parte da oposição também acenou com um acordo pela votação do projeto. Já em Plenário, PSDB e DEM prometeram apoiar o texto, com pequenas alterações – pequenas mesmo, como mudar o nome do capítulo sobre “tráfego de dados” para “neutralidade de rede”. Essa promessa, porém, teve duração curta. Assim que surgiu a oportunidade de sustentar o requerimento que pedia o adiamento da votação, o acordo se desfez.

Pode ser coincidência que pouco depois de firmar o acordo com o relator, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tenha sido cercado por lobistas das operadoras de telecomunicações – as detentoras das redes – e, momentos depois, anunciado que o acerto estava desfeito. Azeredo firmou posição de que só haveria apoio com uma alteração no artigo 13, para exigir que qualquer aplicativo da Internet fosse obrigado a guardar logs de conexão.

Fora de pauta

O requerimento, subscrito pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), teve fortíssimo apoio no Plenário, sendo endossado por nove partidos – PSDB, PSD, PR, PP, DEM, PDT, PTB, PSC e PRB, além da liderança da minoria. Oficialmente, a justificativa era pressionar pela votação de outro projeto, o que altera a regra do fator previdenciário. “Ou vota o fator, ou não vota mais nada nesta Casa”, chegou a defender Faria de Sá.

Na prática, visto que tal projeto também não tem acordo, há dúvidas sobre o argumento. “O fator previdenciário foi uma cortina de fumaça. Na verdade, influências localizadas estão se sobrepondo. Há um debate sobre filigranas, mas o Plenário sinalizou que não quer votar o Marco Civil. Enquanto permanecer o impasse, o projeto não voltará à votação. Só colocarei em pauta se a maioria dos líderes pedir”, afirmou o presidente da Câmara, Marco Maia.

Relator do projeto, Molon foi na mesma linha. “Gostaria de acreditar que foi o fator previdenciário”, afirmou, para esclarecer em seguida: “Mas o que acontece é que o Marco Civil contraria interesses econômicos poderosos dos provedores de conexão e, lamentavelmente, a Câmara não teve coragem de enfrentar uma votação. O que está se adiando é o direito dos usuários”.

A CDTV, do Portal Convergência Digital, disponibiliza o vídeo da sessão extraordinária da Câmara, para tratar do Marco Civil. Assista.

Fonte: Convergência Digital

O consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia.

O entendimento é da 4ª Turma do STJ, que manteve rejeição de cobrança por reparo de trator que apresentou defeito três anos depois de vendido. A loja ainda deverá ressarcir o consumidor Francisco Schlager pelo tempo em que a máquina ficou indisponível para uso em razão da manutenção.

O precedente é interessante, mas está expresso em processo de demorada tramitação no STJ, onde o recurso chegou em outubro de 2007 - cinco anos, portanto.

A empresa catarinense Sperandio Máquinas e Equipamentos Ltda., vendedora do trator, buscava no STJ receber os quase R$ 7 mil equivalentes ao conserto do bem. Ela alegava que o defeito surgiu quando o prazo de garantia do produto - de oito meses ou mil horas de uso - já havia vencido.

Segundo a loja, o problema deveria ser considerado desgaste natural decorrente do uso do produto por mais de três anos. Ela pretendia ainda reverter a condenação por lucros cessantes obtida pelo consumidor em reconvenção.

O ministro Luis Felipe Salomão rejeitou os argumentos da fornecedora. Para o relator, ficou comprovado que se tratava de defeito de fabricação. Em seu voto, ele citou testemunhas que afirmaram ter ocorrido o mesmo problema em outros tratores idênticos, depois de certo tempo de uso. As instâncias ordinárias também apuraram que a vida útil do trator seria de 10 mil horas, o que equivaleria a cerca de dez ou doze anos de uso.

Para o relator, "o Judiciário deve combater práticas abusivas como a obsolescência programada de produtos duráveis". Segundo Salomão, essa prática consiste na redução artificial da durabilidade de produtos e componentes, de modo a forçar sua recompra prematura, e é adotada por muitas empresas desde a década de 20 do século passado.

O julgado estabeleceu que, por se tratar de vício oculto, o prazo decadencial deve ser contado a partir do momento em que o defeito for evidenciado. O ministro Salomão afirmou, porém, que "o fornecedor não será eternamente responsável pelos produtos colocados em circulação, mas também não se pode limitar a responsabilidade ao prazo contratual de garantia puro e simples, que é estipulado unilateralmente pelo próprio fornecedor".

Segundo o relator, a obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem. A doutrina consumerista tem entendido que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 3º do artigo 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual - concluiu.

(REsp nº 984106)

A Câmara dos deputados abre 133 vagas de analista; salário R$ 14,8 mil

A Câmara dos Deputados antecipou o período de inscrições para o concurso que oferece 138 vagas de Analista Legislativo e Técnico Legislativo. As inscrições podem ser confirmadas a partir desta sexta-feira (3/8), no site do Cespe (Centro de Seleção e Promoção de Eventos). As vagas de analista têm salário inicial de R$ 14,8 mil.

Do total de vagas, sete são reservadas para candidatos portadores de deficiência. As fases do certame serão aplicadas em Brasília (DF). As taxas são: R$ 90 para Analista e R$ 70 para Técnico.

O órgão abriu 133 vagas para o cargo de Analista Legislativo de diferentes atribuições de nível superior. As oportunidades são para Médico de quatro especialidades, Museólogo, que exigem formação na área, Taquígrafo Legislativo e Técnica Legislativa, que exigem graduação em qualquer área ou habilitação legal equivalente. A remuneração do cargo é R$ 14.825,69.

As cinco vagas de Técnico Legislativo, de nível médio, são para atribuições que exigem formação em serviços paramédicos para as atividades de Técnico em Radiologia ou Técnico em Gesso. Os candidatos devem ter concluído o ensino médio e ter curso técnico da atividade pretendida. A remuneração é R$ 7.438,62.

Todos os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas. Haverá provas discursivas para quem for concorrer ao cargo de Analista Legislativo, exceto para a área de Taquígrafo, e avaliação de títulos exclusivamente para Médico e Museólogo. Os candidatos a Taquígrafo ainda serão avaliados por meio de prova prática de análise textual e prova prática de apanhamento taquigráfico. Os candidatos de nível médio realizarão prova prática.

As provas objetivas, as provas discursivas e a prova prática de análise textual serão aplicadas na data provável de 30 de setembro. Já a prova prática de apanhamento taquigráfico e a prova prática para os cargos de nível médio estão previstas para 18 de novembro.

Serviço
Câmara dos Deputados  Analista Legislativo e Técnico Legislativo Vagas: 138, sendo sete para portadores de deficiência.

Salário: R$ 7.438,62 para nível médio e R$ 14.825,69, nível superior.

Inscrições: Entre os dias 3 e 21 de agosto Taxa: R$ 70 (Técnico) e R$ 90 (Analista). 

Provas objetivas, prova discursiva e prova prática de análise textual: 30 de setembro.

Com informações do Cespe/UnB

A JF concede pensão especial para portadores de hanseníase, confira

Com base na Lei n. 11.520/2007, a Justiça Federal no Maranhão concedeu a portadores de hanseníase pensão especial e condenou a União por danos morais pela demora na apreciação dos pedidos no âmbito administrativo.

A Lei 11.520, de 15 de setembro de 2007, oriunda da MP n. 373/2007, foi editada para assegurar pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Em São Luís, as internações se deram na Colônia do Bonfim, atual Hospital Aquiles Lisboa, e atingiram um grande número de pessoas. Nessas colônias, homens e mulheres, desde crianças, eram submetidos a isolamento e internação compulsórios, ficando, assim, isolados de todo o contato com os seus familiares e amigos.

 O Estado Brasileiro, preocupado em reparar esse grave erro histórico, editou a Lei 11.520/2007, assegurando pensão especial aos que, sendo portadores de hanseníase, tenham sido internados compulsoriamente.

 Ocorre que os pedidos apresentados à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que ficou com a incumbência de processar os pedidos de pensão especial dos portadores de hanseníase, não foram examinados em tempo razoável. Esta demora foi o motivo das ações ajuizadas na Justiça Federal, através das quais os interessados pediram a concessão da pensão especial e a condenação da União por danos morais, pela demora no exame dos pedidos apresentados na Administração.

Nas sentenças proferidas na 5ª Vara, o Juiz Federal José Carlos Madeira reconheceu a gravidade do tema, destacando que o pronunciamento da União fora de prazo razoável compromete a garantia do devido procedimento legal e achincalha o Estado Democrático de Direito, “pois que a essência deste se encontra na proteção, dentre outros, aos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana”.

Contra essas sentenças, a União poderá recorrer, mas a Justiça Federal concedeu a antecipação de tutela para determinar a concessão da pensão especial, razão pela qual os interessados passarão a

Fonte: TRF1