Feliz Ano Novo a todos os operadores do Direito que a manejam com justiça

O Direito bem aplicado é uma das principais armas do cidadão no combate as injustiças sociais, em sendo mal ministrado se torna um fardo pesado nos ombros do povo, FELIZ ANO NOVO,

CNJ garante hoje quatro grandes vitórias para a advocacia e a cidadania

"É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Reprodução: fotospublicas.com

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu quatro grandes conquistas para a advocacia e cidadania brasileira, em menos de 24 horas.

A primeira foi a concessão de liminar, pelo conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

A segunda decisão veio do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que acolhendo pedido da OAB Nacional, limitou o pedido de vista dos magistrados, estabelecendo prazo de 10 dias para a devolução de processos judiciais e administrativos.

Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “é mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.

A terceira vitória foi o deferimento de liminar, concedida pelo conselheiro Lelio Bentes Corrêa, que obriga os tribunais de Justiça a observarem a regra de prioridade dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015, e só autoriza o levantamento de valores aos estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores.

A quarta, trata-se também de liminar, concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo, que determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a retomada do peticionamento eletrônico (e-Proc), que estavam suspensas desde agosto deste ano.

“A decisão que atende milhares de advogados de 14 estados brasileiros, preservando o livre exercício e a prerrogativa legal dos profissionais que atuam em uma região com distâncias continentais”, destacou o presidente.

Marcus Vinicius ressaltou que as conquistas reafirmam o compromisso incansável da OAB com a advocacia e cidadania brasileira, o respeito ao estado de direito, e o papel da entidade como a voz constitucional da sociedade".

Advogada brasileira recebe prêmio "Future Leader" da América Latina, concedido pela Chambers & Partners

Su Jung Ko, advogada sênior do TozziniFreire Advogados, 

foi a representante do Brasil vencedora da categoria

O Brasil se destacou na premiação "Chambers Women in Law: Latin America 2015", que tem como objetivo promover e reconhecer a atuação de mulheres advogadas no mercado jurídico da América Latina. Su Jung Ko, advogada sênior do TozziniFreire Advogados, uma das principais bancas do Brasil, recebeu o prêmio “Future Leader” na categoria advogadas da América Latina, representando o Brasil entre 14 finalistas de diversas bancas de diversos países.

Realizada pela primeira vez no Brasil, a cerimônia da premiação promovida pela conceituada publicação internacional Chambers & Partners, ocorreu no dia 1º de outubro, em São Paulo, e concedeu prêmios em diversas categorias para empresas, escritórios e profissionais de diversos países da América Latina.

O prêmio de "Future Leader" é concedido como resultado de reconhecimento da contribuição da mulher na comunidade. “O Brasil é um país de imigrantes, e eu, como parte da comunidade de coreanos no Brasil, sempre procurei valorizar nossa cultura coreana em harmonia com o Brasil e tentar formar mais talentos e líderes que pudessem servir não só a comunidade, mas também o Brasil e a Coréia no contexto da globalização”, afirmou Su Jung Ko. “Espero que o prêmio possa servir de motivação para as mulheres que se dediquem por cuidar da comunidade e do País sem comprometer sua carreira", acrescentou.

Su Jung Ko é referência de jovem líder na comunidade coreana tanto no Brasil como na Coréia. Mudou-se para o Brasil com a família aos 14 anos de idade. Cursou a faculdade de direito e se tornou advogada no Brasil. Fez mestrado em direito nos Estados Unidos e voltou para o Brasil para assessorar os investidores estrangeiros no Brasil. Já liderou algumas iniciativas na comunidade para divulgar a cultura coreana e foi idealizadora de diversos programas de mentoring (orientação de carreira e de liderança) para os jovens coreanos brasileiros. Suas realizações já foram retratadas em matérias de TV e jornais da Coréia.

Chambers & Partners é uma das publicações mais bem conceituadas do mercado jurídico e conduz uma pesquisa anual sobre o desempenho das principais bancas e seus profissionais em várias regiões do mundo. Conhecida mundialmente por seus famosos guias, principalmente com foco no universo jurídico desde 1990, também realiza grandes cerimônias de premiações em Pequim, Bruxelas, Londres, Miami, Nova York e Cingapura, com o objetivo de homenagear as principais conquistas de advogados de todo o mundo.

Judicatura e dever de recato, por Ricardo Lewandowski, confira

Imagem de ilustração

É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram –e continuam sendo– vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério".

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia.

RICARDO LEWANDOWSKI, 67, professor titular da Faculdade de Direito da USP, é presidente do STF - Supremo Tribunal Federal e do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

Do GGN reproduzido da Folha

Marco Civil da Internet é violado por cobrança de chamadas em aplicativos

A Proteste Associação de Consumidores pediu abertura de inquérito contra empresas de telefonia por eventuais bloqueios nos serviços de chamada de voz em aplicativos como WhatsApp e Viber. A representação foi feita junto à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-geral da República (PGR) esta semana. Cinco entidades se uniram à Proteste na representação.

“As empresas não têm direito de interferir nos aplicativos de voz. Não se pode bloquear o acesso a um determinado aplicativo. Essa representação é para que o consumidor não seja prejudicado”, explicou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Segundo ela, as empresas de telefonia já se movimentam contra aplicativos de chamada de voz que não usam a linha telefônica tradicional, e sim conexão à internet.

Entidades questionam empresas por cobrança de chamadas 

em aplicativos Valter Campanato/Agência Brasil/Arquivo

As entidades de defesa do consumidor alegam que a prática fere o Marco Civil da Internet ao desrespeitar as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço. “Estamos pedindo providências, estamos levando em conta o Marco Civil, que fala que a habilitação do terminal é mediante o endereço IP [identificação de um dispositivo na rede]. Não se pode restringir acesso ao IP”, analisou Maria Inês.

Além da representação junto à PGR, a Proteste criou uma petição online (http://www.proteste.org.br/nao-calem-whatsapp) contra o bloqueio de aplicativos como WhatsApp,  Viber e Messenger, vinculado ao Facebook. Segundo Maria Inês, as assinaturas também serão entregues ao Ministério Público Federal.

Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) não quis comentar o assunto, assim como as operadoras Claro, Vivo e Oi. A Tim não respondeu até o fechamento da matéria.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que os chamados serviços “Over The Top”, aplicativos que requerem conexão com a internet, não são regulados por ela. “O presidente da Anatel, João Rezende, esteve na Câmara dos Deputados semana passada e, após audiência pública, explicou aos jornalistas que, numa análise preliminar, os serviços 'Over The Top' não são reguláveis pela agência porque não são, nos termos da lei, serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado”, informou, por meio de nota.

Audiência Pública 

Na última quarta-feira (26), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a realização de três audiências públicas para debater a regulamentação e taxação de serviços como WhatsApp, Netflix e GlobosatPlay. Ministério das Comunicações, representantes das empresas de telefonia e entidades de defesa do consumidor serão convidados a contribuir com o debate.

O requerimento foi apresentado pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA) após o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ter dito em audiência na Câmara que é preciso regular algumas atividades que “atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”.

“É preciso encontrar uma maneira – que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, disse o ministro durante audiência pública no dia 19 de agosto.

Para Eliziane, a avaliação de Berzoini é preocupante, pois pode significar a taxação de um serviço pelo qual o consumidor já paga, por meio do pacote de internet contratado com a operadora. “A gente paga por isso, não se transmite mensagem de graça. E isso se aplica pra tudo, não só WhatsApp. A telefonia é muito cara e metade do que se paga é imposto”, disse a deputada à Agência Brasil.

Agência Brasil

Fórum de Buriti é reinaugurado pelo TJMA depois de ter sido incêndiado

Forum reformado

Faixada antiga

Os serviços judiciais da comarca de Buriti, a 330Km de São Luís, retornaram ao município-sede nesta segunda-feira (23), com a entrega, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), da obra de reforma do fórum “Desembargadora Madalena Serejo”, que passou dois meses interditado após incêndio criminoso ocorrido no dia 20 de janeiro, que destruiu parte das instalações e do acervo processual.

Os desembargadores Jamil Gedeon e Nelma Sarney

 descerraram a placa de reinauguração do fórum

As atividades estavam funcionando temporariamente no fórum da comarca vizinha de Coelho Neto, distante 40km de Buriti, para onde foram transferidas até a conclusão das obras de reforma do prédio e instalação de móveis e equipamentos de informática. Apenas o setor de distribuição processual, onde são recebidas novas ações, permaneceu funcionando nas duas comarcas, em locais improvisados.

O desembargador Jamil Gedeon, representou a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, presidiu a reinauguração do fórum e homenageou o juiz da comarca, Jorge Sales Leite, que teve sua integridade física ameaçada pelo grupo de vândalos responsável pela invasão do fórum durante protesto contra uma decisão do magistrado no âmbito eleitoral.

“No mesmo ato em que entregamos o fórum à comunidade, queremos fazer o devido desagravo a este exemplar agente de Justiça, por ter sido afrontado em sua autoridade, ameaçado em sua integridade física, mas que em nenhum momento demonstrou temor ou receio de continuar à frente da comarca de Buriti”, disse o desembargador.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, também manifestou o seu apoio ao magistrado. “O Poder Judiciário está em Buriti para garantir a correta aplicação das leis e continuará tendo uma atuação de vanguarda nesta cidade, desempenhando suas funções com o compromisso de entregar Justiça aos cidadãos de bem”, afirmou.

REVITALIZAÇÃO – Com a reforma iniciada no dia 2 de fevereiro, o TJMA revitalizou o fórum, com a recuperação de paredes destruídas, substituição de forro, janelas e luminárias, instalação de grades de proteção, novos aparelhos de ar-condicionado, descupinização e pintura geral.

Toda a rede elétrica foi revisada e o link de internet otimizado, melhorando o acesso aos serviços on-line. Foram instalados cinco novos computadores com impressora, no-breaks e estabilizadores e oito aparelhos telefônicos, além do sistema de um sistema de monitoramento de ambientes. Foram construídos acesso e sanitário adaptado para deficientes físicos, e salas para os profissionais da OAB e do Ministério Público.

Enquanto durou a interdição, o juiz e a equipe de servidores da secretaria judicial trabalharam para manter a regularidade no andamento dos 2.300 processos em tramitação na comarca, dos quais 850 criminais, realizando audiências de instrução e conciliação e cumprindo mandados. Com a reabertura do fórum, o juiz suspendeu os prazos processuais até a próxima quinta-feira, para que a secretaria judicial e o arquivo de processos sejam organizados.

“Todo o acervo processual já foi trazido de Coelho Neto para Buriti e será colocado em seu lugar. Vamos dar andamento ao ritmo normal da comarca. Até quinta-feira já teremos concluído o trabalho de recolocação dos processos em seu devido lugar e vamos interromper a suspensão dos prazos”, ressaltou o juiz diretor do fórum.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio Santos, fez um agradecimento e reconhecimento público ao trabalho do Tribunal de Justiça que recuperou rapidamente as instalações do fórum, para que os serviços judiciários fossem retomados.

“Num espaço razoável de tempo a presidência do Tribunal deu uma resposta, reformou o fórum e o deixou em condições melhores do que antes. Isso demonstra o compromisso da administração em atender as demandas associativas e dos juízes”, disse o juiz.

O conselheiro federal da OAB, Raimundo Marques, também fez um agradecimento público pela “pronta ação do Tribunal de Justiça que recuperou o fórum num prazo extraordinário” – o que permitiu aos advogados que estavam se deslocando até Buriti para atuar nos processos, retornar a trabalhar em Buriti.

PROCESSOS- Dos 157 processos que foram destruídos totalmente pelo fogo serão restaurados a partir do chamamento individual das partes para reconstituir os autos. Mais seis processos danificados parcialmente foram recuperados. O cartório eleitoral foi retirado do fórum, passando a funcionar provisoriamente na Avenida Candoca Machado, no Centro. O espaço desocupado foi utilizado para o processamento das ações do Juizado Especial Cível e Criminal.

Durante a solenidade, o juiz diretor do fórum anunciou a intenção da Prefeitura Municipal de doar um terreno para a construção da sede própria do fórum eleitoral. “Estamos fazendo um levantamento no patrimônio do Município e até o final do mês enviaremos o projeto de lei de doação do terreno à Câmara Municipal”, garantiu o prefeito Rafael Brasil.

INQUÉRITO – Os culpados pelo crime estão respondendo a um processo instaurado na Justiça Federal. Cinco deles estão presos e três se encontram foragidos. Segundo o secretário de Segurança Pública do Estado, Jeffersom Portela, a lei foi aplicada e a normalidade restaurada na cidade.

“Nós, da segurança pública, estamos com o controle da situação. A prisão dos foragidos é uma questão de tempo e eles responderão por seus atos. Todo o sistema de busca criminal dos foragidos de Justiça do país já recebeu as informações sobre eles e o nosso serviço de inteligência está atento a qualquer movimentação”, disse o delegado.

Juízes de direito das comarcas de Coelho Neto, Itapecuru, Barreirinhas, Caxias, Loreto, Tuntum, São Domingos do Maranhão compareceram à solenidade para reforçar o apoio ao juiz da comarca, dentre outras autoridades do Judiciário, Ministério Público, OAB e Segurança Pública.

Também compareceram à inauguração do fórum o corregedor da Justiça Eleitoral, desembargador Lourival Serejo; o promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento; o prefeito municipal Rafael Brasil; o presidente da Câmara Municipal, vereador Josimar Alves; o presidente da subseção da OAB em Chapadinha, Galdêncio Almeida Gomes; o delegado geral de Polícia Civil, Augusto Barros; os diretores do TJMA, Márcia Delane (engenharia) e Major Alexandre Magno (segurança institucional), o advogado Benevenuto Serejo (filha da desembargadora Madalena Serejo, que dá nome ao fórum) e familiares do juiz diretor do fórum.

Assessoria de Comunicação da Presidência do TJMA

Juízes devem sair da zona de conforto e ir até cidadãos, Diz ministra do STF

Ministra Carmem Lúcia do STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia defendeu a transformação do Judiciário, que segundo ela, precisa se reinventar para atender de forma adequada à população brasileira. Em discurso hoje (13), durante o encerramento da Campanha Justiça pela Paz em Casa, no Rio de Janeiro, ela defendeu mais criatividade e mudança de postura por parte dos juízes para diminuir o déficit que a Justiça tem com o cidadão.

“Precisamos transformar o Poder Judiciário, que está muito aquém do que o cidadão brasileiro nos exige. Porque o mundo se transformou, o Brasil se transformou. Cabe a nós sairmos da zona de conforto e da mesmice e também nos transformarmos. E uma das providências é a que foi adotada em grande parte do Brasil com a Justiça Itinerante, irmos onde o cidadão está”, disse a ministra, ao ressaltar que muitas mulheres não denunciam a violência porque não têm nem condições financeiras de pagar o transporte para ir até uma delegacia de polícia ou órgão de apoio.

A magistrada destacou mais de uma vez que a solução dos problemas do Poder Judiciário não está em uma reforma, mas na mudança de postura por parte dos juízes. A campanha desta semana, segundo ela, é um exemplo dessa mudança, em que mutirões de juízes deram celeridade ao andamento de processos de violência contra mulher. “Demos um recado à sociedade de que não somos autistas que não sabemos o que se passa. Sabemos sim, até porque a violência está na porta de todos nós”.

Cámen Lúcia disse ainda que a demora nos processos é o mal mais urgente a ser enfrentado pela magistratura brasileira. “A morosidade só existe porque tem gente ganhando com ela. A Justiça que tarda, falha. Quando se mata uma mulher dentro de casa e um filho de 7 anos vê este assassinato, um júri que acontece 12 anos depois não faz justiça.Cumpre-se a lei, mas não se faz justiça”, comparou. “Esta Justiça talvez servisse ao século 18. É preciso que deixemos de ser uma Justiça meramente aplicadora da lei para nos tornarmos uma Justiça restaurativa da paz na sociedade”.

Para a ministra do STF, a campanha Justiça pela Paz em Casa, que terminou nesta sexta-feira, é um ensaio para experimentar novas formas de juízes de todos os estados atuarem em conjunto. “A federação chegou para o Executivo e o Legislativo, mas não chegou para o Judiciário. É preciso que os tribunais de Justiça assumam que são órgãos de cúpula de um ente federado. Esta talvez será a maior transformação do Judiciário brasileiro. Temos que pensar o Judiciário com a comunidade jurídica como um todo, agir juntos para dar respostas ao Brasil. Somos servidores públicos e não fazemos mais do que nossa obrigação de darmos essas respostas”.

Fonte: Agência Brasil

TJ/MA é investigado pelo CNJ, por improbidade administrativa, confira

Imagem do prédio do TJ/MA

Tribunal de Justiça tem até segunda para responder supostas irregularidades questionadas pelo CNJ.

As denúncias foram recebidas pelo CNJ, que prontamente intimou a administração do TJMA a se manifestar no prazo de cinco dias.

Em razão da crise administrativa, financeira e orçamentária que o Tribunal de Justiça do Maranhão vem atravessando nos últimos meses, o Sindjus-MA solicitou ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ a realização de uma rigorosa auditoria financeira no TJMA.

O Tribunal de Justiça do Maranhão tem até a próxima segunda-feira (02) para responder questionamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a respeito de atos supostamente irregulares que teriam sido praticados pela atual administração.

As denúncias foram recebidas pelo CNJ, que prontamente intimou a administração do TJMA a se manifestar no prazo de cinco dias. O Sindjus/MA aguarda o prazo da manifestação do Tribunal se expirar, para saber se a presidente do TJMA vai sustentar o posicionamento de pedido de inspeção financeira no órgão.

A PETIÇÃO

Ao protocolar o pedido de auditoria, o Sindjus/MA observou uma sucessão de fatos que despertaram suspeita por parte dos servidores de má gestão no judiciário maranhense, tais como: - Destinação de recursos requeridos junto ao Governo do Estado para finalidades diversas do objeto informado; - Déficit orçamentário de mais de 200 milhões de reais no Tribunal de Justiça, atestados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado (SEPLAN), em 2014, agravados pelo corte de 590 milhões de reais na previsão orçamentária de 2015, feito pela Assembleia Legislativa do Maranhão. - Fraude executada pela ex-coordenadora Cláudia Maria Rocha Rosa na folha de pagamento; - Não convocação de excedentes aprovados em concurso público para cargos vagos no Tribunal de Justiça; - Descumprimento de decisões judiciais, obtidas pelos servidores; - Diante dos fatos, que tiveram grande repercussão na sociedade maranhense; a própria presidente Cleonice Freire chegou a formular, por duas vezes, ao CNJ, pedido de inspeção financeira em sua administração, em conformidade com a resolução 171 do Conselho Nacional de Justiça.

RECOMENDAÇÕES

Diante destes fatos, o Sindjus/MA pediu ao CNJ que deferisse o seguinte: - Pedido de auditoria para apurar se a administração financeira do TJMA está em conformidade com a legislação vigente e as recomendações do próprio CNJ; - Cumprimento, por parte da presidente Cleonice Freire, de prazos e decisões judiciais obtidas pelos servidores; - Apuração de possível desvio de recursos financeiros e orçamentários, pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a identificação e punição dos eventuais responsáveis, em particular a situação ocorrida na folha de pagamento, na gestão da ex-coordenadora Cláudia Maria Rocha Rosa; - Convocação e nomeação dos excedentes aprovados em concurso público para os cargos efetivos atualmente vagos no quadro de pessoal do TJMA; - Recomendação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que se abstenha de práticas anti-sindicais, como negar audiência ao representante legal da entidade de classe representativa dos servidores ou peticionar à Procuradoria Geral do Estado, para que intervenha judicialmente visando cassar liminar que impede desconto de dias parados em movimentos grevistas dos servidores do judiciário.

COLETA DE ASSINATURAS

O SINDJUS/MA coletou assinaturas para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizasse auditoria na administração financeira do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O sindicato protocolou o abaixo assinado no CNJ para análise e decisão plenária. Com a auditoria do CNJ, o Sindjus-MA quer que seja esclarecido para a opinião pública quais foram reais as causas determinantes da atual crise administrativa e financeira na qual o Tribunal de Justiça do Maranhão mergulhou, bem como apontar soluções legais, impessoais e transparentes para a superação dessa crise. Dentre as supostas irregularidades, o sindicato questiona a conversão sem previsão orçamentária de licença prêmio em pecúnia para magistrados e desembargadores em atividade no TJMA.

O Imparcial