Servidores
temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas
acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do
Supremo Tribunal Federal ao negar a extensão de direitos dos servidores
públicos efetivos aos temporários.
Nélson
Jr. (SCO/STF)
Os
ministros entenderam que só terão acesso aos benefícios nas situações de
expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário, ou se
for comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração
pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
O
julgamento terminou na última quinta-feira (21/5), sob repercussão geral.
Nele, venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apontou que
a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de "preservar o
direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e
ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias
acrescidas do terço constitucional".
Acerca
das consequência de um possível desvirtuamento da contratação temporária,
o ministro ressaltou que não é admitido que o Poder Público
"desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação",
conforme prevê o artigo 37, IX, da Constituição Federal.
O
relator, ministro Marco Aurélio, havia proposto a tese de que
"servidores temporários não têm jus, inexistente previsão legal, a décimo
terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço". Ele ficou
vencido, junto da ministra Rosa Weber, Luiz Fux e Edson Fachin.
Os
votos dos ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello não foram computados.
Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto vencedor
RE 1.066.677
Do
Conjur
Concordo com o posicionamento da corte.
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