sábado, 9 de julho de 2016

Carta de Brasília da Frente Brasil de Juristas pela Democracia, confira



DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA FRENTE BRASIL DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA-FBJD

Nós, advogadas e advogados, juízas e juízes, promotoras e promotores, defensoras e defensores públicos, professoras e professores, estudantes de direito e demais membros da comunidade jurídica, reunidos de 04 a 06 (seis) de julho de 2016 em Brasília, visando a retomada e defesa do Estado Democrático de Direito, conforme a Constituição Federal de 1988, tendo como princípios o respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DHESCA; em observância à igualdade social, de gêneros e étnico-racial,  bem como à solidariedade entre os diversos segmentos da sociedade, constituímos FRENTE BRASIL DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA-FBJD, tendo como base os seguintes princípios e diretrizes:

1 – A FBJD luta pela democracia como meio para efetivação um conjunto de conquistas populares. Para isto, a Frente tem como parte de seus objetivos a defesa das demandas dos movimentos sociais populares, embasada nos direitos humanos, tais como as lutas contra o racismo, o machismo, o patriarcado, a misoginia, a LGBTfobia, a defesa dos territórios das comunidades tradicionais e dos povos originários, bem como a luta pelos direitos socioeconômicos e ambientais;

2 – A FBJD repudia o golpe perpetrado contra o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita por mais de cinquenta e quatro milhões de votos e atualmente ameaçado por este golpe, que é parlamentar, jurídico, midiático, reconhecidamente racista, classista, machista e adultocêntrico e que representa uma reedição do neoliberalismo.

3- A FBJD luta pela democratização do sistema de justiça, bem como dos órgãos de representação das categorias profissionais da área jurídica, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil; das associações das magistraturas; dos ministérios públicos, defensorias e advocacia públicas.

4 – A representação plural da FBJD se reflete na direção de suas ações, por meio da horizontalidade, alteridade, diversidade, consenso e convencimento dos e das integrantes, garantindo a transparência e a participação dos seus membros nas instâncias deliberativas.

5- A FBJD promoverá suas ações políticas e jurídicas por meio de: assessoria jurídica popular, ações judiciais no âmbito nacional e internacional, organização de atos públicos, debates, seminários, publicações, manifestos, denúncias, entre outros.

A partir destes princípios e diretrizes, seguiremos convictas e convictos da necessidade da atuação militante e concreta da comunidade jurídica, comprometida com a defesa da democracia e contra os retrocessos dos direitos humanos e fundamentais.

Brasília, 06 de julho de 2016

sexta-feira, 1 de abril de 2016

Pode ser o fim de Sérgio Moro: ao grampear telefone com prefixo 3060? Ele mentiu ao STF?


 
 Sérgio Moro


O ofício da Telefônica ao juiz e a resposta do juiz ao STF: enrolado

CONFLITO DE VERSÕES

Operadora informou juiz Sergio Moro sobre grampo em escritório de advocacia.

A operadora de telefonia que executou a ordem para interceptar o ramal central do escritório de advocacia Teixeira, Martins e Advogados já havia informado duas vezes ao juiz federal Sergio Fernando Moro que o número grampeado pertencia à banca, que conta com 25 advogados. Apesar disso, em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta semana, Moro afirmou desconhecer o grampo determinado por ele na operação “lava jato”.

Dois ofícios enviados pela Telefônica à 13ª Vara Federal de Curitiba, no dia 23 de fevereiro (quando foram determinados os grampos) e outro do dia 7 de março (quando foram prorrogadas as escutas), discriminam cada um dos números que Moro mandou interceptar. Os documentos deixam claro que um dos telefones grampeados pertence ao Teixeira, Martins e Advogados, descrevendo, inclusive, o endereço da banca.

Os documentos estão no processo que determinou a quebra do sigilo também dos telefones do Instituto Lula e de seu presidente, Paulo Okamotto; do Instituto de Pesquisas e Estudos dos Trabalhadores; bem como de Vania de Moraes Santos, Elson Pereira Vieira e Clara Ant.

 Comunicado da Telefônica

Os ofícios colocam em xeque a afirmação feita por Moro em documento enviado ao Supremo no último dia 29, no qual o juiz confirma ter autorizado o grampo no celular do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira, mas diz não saber das interceptações telefônicas do seu escritório.

Os ofícios colocam em xeque a afirmação feita por Moro em documento enviado ao Supremo no último dia 29, no qual o juiz confirma ter autorizado o grampo no celular do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira, mas diz não saber das interceptações telefônicas do seu escritório.

Ao se explicar para o STF, Moro afirmou: “Desconhece este juízo que tenha sido interceptado outro terminal dele [Roberto Teixeira] ou terminal com ramal de escritório de advocacia. Se foi, essas questões não foram trazidas até o momento à deliberação deste juízo pela parte interessada”.

Além dos documentos da empresa Telefônica enviados a Moro em fevereiro e março, o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já havia enviado um ofício ao juiz federal requerendo informações sobre a interceptação dos telefones do escritório Teixeira, Martins e Advogados durante a “lava jato”, uma semana antes de o juiz enviar ao STF o documento interpretado como um pedido de desculpas pelos transtornos causados com a divulgação de conversas da presidente Dilma Rousseff.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Em pauta
O assunto pode esquentar a discussão nesta quinta-feira (31/3) no Supremo Tribunal Federal, uma vez que, segundo a pauta de julgamento, o Plenário vai deliberar sobre a decisão liminar do ministro Teori Zavascki que determinou a remessa ao STF de procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba que envolvam interceptação de conversas telefônicas do ex-presidente Lula.

Esta reclamação, especificamente, aponta o fato de as interceptações registrarem diálogos com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com outros agentes públicos que detêm prerrogativa de foro. Teori decidiu que cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro.

Sigilo ameaçado
Reportagem da ConJur mostrou que o Ministério Público Federal indicou o número do escritório como se fosse de uma empresa do ex-presidente Lula (Lils Palestras e Eventos), conseguindo que segredos e estratégias de defesa em centenas de casos chegassem às mãos dos acusadores antes de serem levadas aos tribunais. O MPF diz que foi por engano, mas silencia a respeito da destruição das conversas.

O resultou foi que conversas de todos os 25 advogados do escritório com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários da banca. Levando em conta a fatura telefônica do Teixeira, Martins e Advogados, à qual a ConJur teve acesso, é possível concluir que ao menos 100 horas de conversas estão arquivadas no sistema Guardião do MPF. O sistema não intercepta, mas organiza e armazena os dados e conversas dos grampos, permitindo inclusive o cruzamento de dados por hora, dia e até pela voz do alvo.

Os membros da força-tarefa da operação “lava jato” afirmaram que o telefone do Teixeira, Martins foi incluído no pedido por constar no site “FoneEmpresas” como sendo da Lils Palestras e Eventos. Além disso, os membros do MPF ressaltam que Moro autorizou a interceptação. Uma busca pelo número de telefone no Google, no entanto, já traz em seus primeiros resultados o escritório de advocacia.

A ConJur também ligou para o número indicado no processo e ouviu a gravação que começa com a seguinte frase: “Você ligou para Teixeira, Martins e Advogados”. Durante a interceptação por pelo menos 30 dias, os investigadores parecem não ter percebido o “engano”. Os procuradores argumentam ainda que não juntaram transcrições das escutas do telefone central do escritório nos autos do processo — constando no relatório os registros das ligações envolvendo o número.

Segundo o processo, Moro autorizou essa escuta por entender que ela poderia “melhor esclarecer a relação do ex-Presidente com as empreiteiras [Odebrecht e OAS] e os motivos da aparente ocultação de patrimônio e dos benefícios custeados pelas empreiteiras em relação aos dois imóveis [o triplex em Guarujá (SP) e o sítio em Atibaia (SP)]”.

Do Viomundo

domingo, 21 de fevereiro de 2016

Sentença contra Gilmar Mendes, uma aula de liberdade de imprensa, confira

Ação impetrada por Gilmar Mendes contra o jornalista Luis Nassif.
Gilmar Mendes

"O homem desinformado é como corpo sem alma tateando no escuro do obscurantismo". A citação é de Ênio Santarelli Zuliani, no livro "Responsabilidade Civil pelos abusos na Lei de Imprensa" e foi usada por seu filho Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, juiz de Direito que proferiu a decisão não acatando o pedido de indenização de Gilmar Mendes contra o jornalista Luis Nassif. Nassif foi defendido pelo advogado Percival Maricatto.

 "O requerido exerceu seu direito à informação quando publicou matéria jornalística questionando as atitudes tomadas, ou a falta destas, pelo requerente, quando de sua atuação perante o Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer conteúdo difamatório na reportagem. O que ocorre é a publicação de uma matéria jornalística que desagrada à parte autora, já que a envolve. A publicação tratou de alguns ministros do STF, não somente do requerente. Mas, no que tange a este, necessário fazer algumas elucidações", disse o magistrado, em sua decisão.

 Matheus Zuliani afirma, ainda, que os direitos à liberdade de expressão e à informação estão previstos na Constituição e são são cláusulas. Assim, ele lembra que na atividade jornalística há a "colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade [honra, imagem e vida privada]". Nesse sentido, apontou que "tal atividade não é absoluta, devendo ser exercida com ponderação, sempre objetivando transmitir a notícia, sem ingressar na esfera subjetiva do personagem envolvido. A liberdade de imprensa só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da missão constitucional de informar a população".

 "Na presente situação não se vislumbra qualquer conteúdo capaz de atingir a honra do requerente, uma vez que o requerido apenas criticou a forma como, de fato, agiu o requerente diante daquele contexto. (...) O tema pode entrar em pauta quando jornalista comenta os rumos de um julgamento e isso deverá ser permitido e aceito, pois caso se mande calar o colunista haverá a volta da famigerada censura", ainda revelou.

 Entre os pedidos, se fosse concluída a condenação de Luis Nassif, Gilmar Mendes solicitou a "obrigação de fazer consistente em publicar em seu blog o teor da presente sentença", como um dos pontos de direito de resposta. Apesar de absolvido, o GGN atende ao pedido:

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob a égide do procedimento comum ordinário, ajuizada por GILMAR FERREIRA MENDES em desfavor de LUÍS NASSIF, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, objetivando a reparação de danos morais e a imposição de obrigação de fazer.

Em suas considerações iniciais, aduz ter participado, em 2002, do julgamento da Ação Penal n. 470 [caso coloquialmente denominado de "Mensalão"], divulgado em diversos meios de comunicação, tanto escrito quanto falado, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser integrante desta Corte.
 Alega que, após a conclusão do julgamento da referida Ação Penal, teve sua honra atingida em razão do conteúdo de uma publicação realizada pelo requerido, cujo título é "O Supremo Tribunal Federal, depois da tempestade".

Defende que o requerido tirou conclusões equivocadas na referida publicação, sem embasamento fático, com o objetivo de empreender ataques direitos e pessoais ao requerente, com o fim de denegrir a imagem deste.

 Aponta casos outros em que o requerido teria agido da mesma maneira, sem compromisso com a verdade.

 Assevera que o conteúdo da publicação não possui caráter jornalístico ou informativo, mas sim ataque difamatório.

 Tece arrazoado jurídico e postula pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em publicar em seu blog o teor da presente sentença e a transcrição da petição inicial, a título de direito de resposta, e PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$150.000,00 como reparação por danos morais.

 Com a inicial vieram documentos [23/53]. Guia de custas às fls. 54/55. Contestação e documentos às fls. 64/89. Em sede de preliminar, argui a falta de interesse de agir, no que se refere ao pedido de direito de resposta, uma vez que o requerido teria colocado seu blog à disposição do requerente. No mérito, defende que a liberdade de imprensa não se limita a informar, mas também ao direito de realizar críticas. Aduz que, ao se realizar críticas, é inevitável a ocorrência de análises subjetivas de fatos. Aponta que o requerente é pessoa pública cuja personalidade é de interesse do leitor. Aponta existir entendimento do próprio requerente no sentido de defender a liberdade de imprensa, como direito do processo democrático. Alega que realizou críticas à instituição, da qual faz parte o requerente.

 Argumenta que a pretensão do requerente é de realizar censura na imprensa. Defende a prevalência da liberdade de imprensa em relação à honra pessoal, quando há o conflito entre estes, desde que não haja atuação com dolo de ofender, o que não teria ocorrido no presente caso. Sob esses argumentos, refuta o cabimento de dano moral e de direito de resposta e, assim, pugna pela total improcedência dos pedidos aduzidos na inicial.

 Reconvenção proposta às fls. 90/96. Alega o reconvinte que o reconvindo realizou manifestação desabonadora de sua honra em sessão realizada no Tribunal Superior Eleitoral. Aduz que, apesar do reconvindo não ter se dirigido expressamente ao reconvinte, ficou claro, pelo conteúdo da manifestação pública, que se tratava de ataque a este, o que seria comprovado por posteriores notícias que realizaram a conexão entre a declaração e o blog do reconvinte. Por essas razões, defende ter sofrido ofensas em sua dignidade e, assim, pugna pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00.

 A parte autora apresentou réplica, combatendo os argumentos levantados em sede de contestação, bem como ratificando os suscitados na peça inaugural [fl. 100/119].

 Contestação à reconvenção às fls. 120/161. Em sede de preliminar, aduz a inexistência de correlação jurídica entre os fatos e fundamentos da reconvenção e os aduzidos na ação principal. No mérito, alega que não o reconvindo em momento algum mencionou o reconvinte das supostas declarações realizadas no âmbito do TSE.

Assevera que atuou como Ministro ao realizar a manifestação, com o intuito de defender a probidade institucional daquele órgão contra alegações realizadas pela mídia. Sob esses argumentos, refuta o cabimento de danos morais.

Réplica à contestação da reconvenção às fls. 164/171. Foram rechaçados os argumentos da defesa e repisados os argumentos da inicial.

Determinada a especificação de provas à fl. 172, a parte requerida/reconvinte pugnou pela produção de prova oral [fls.  175/176].

Decisão saneadora às fls. 178/182 indefere a produção de prova requerida e analisa e acolhe a preliminar de falta de interesse de agir da reconvenção, extinguindo-a sem resolução do mérito.
Recebi os autos conclusos para sentença.

Esse é o relato do que reputo ser necessário.

Passo a decidir.

 Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 330, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 130 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional.

A preliminar arguida pelo reconvindo já foi devidamente analisada e acolhida, extinguindo-se a ação reconvencional.

 Rejeito a preliminar arguida pelo Requerido. Explico.

 O requerido arguio, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, no que se refere ao pedido de direito de resposta, uma vez que teria ele colocado seu blog à disposição do requerente.

Ocorre que o requerido não demonstrou fatos que comprovem a disponibilização de espaço em seu blog para que o requerente realizasse sua defesa.

Dessa forma, há interesse de agir da parte autora, para que, diante do eventual dano moral sofrido, seja-lhe garantido o direito de resposta.

O pedido é improcedente. Justifico.

O ponto controvertido da presente demanda cinge-se em determinar a existência de ato ilícito praticado pelo requerido e, em consequência, a existência de eventual dano moral causado em razão do referido ato, assim como o cabimento de impor a obrigação de fazer pleiteada.

Os direitos à liberdade de expressão e à informação estão previstos constitucionalmente [art. 5º, IV e XIV], inclusive são cláusulas pétreas da Constituição.

Nessa trilha, verifica-se que a atividade jornalística envolve a colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade [honra, imagem e vida privada]. Portanto, tal atividade não é absoluta, devendo ser exercida com ponderação, sempre objetivando transmitir a notícia, sem ingressar na esfera subjetiva do personagem envolvido.

A liberdade de imprensa só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da missão constitucional de informar a população.

Nesse sentido é o entendimento desse E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Veja:  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO.  RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a ifusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X).

EVIDENCIADA COLISÃO ENTRE ESSES DIREITOS CONSTITUCIONAIS, CABE AO JULGADOR PONDERAR OS INTERESSES EM CONFLITO E DAR PREVALÊNCIA ÀQUELE QUE SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS E FÁTICAS FOR MAIS JUSTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE.

2. Para que haja o dever de reparação (CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar.

3.CONSIDERANDO QUE AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DIVULGADAS ESTÃO RELACIONADAS A FATOS DA ATUALIDADE E DE INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DO DELITO NA COMUNIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR QUALQUER INTENÇÃO DE PREJUDICAR A HONRA OU A IMAGEM DA PARTE INVESTIGADA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E, CONSEGUINTEMENTE, O DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.  REMEMORE-SE QUE O "CASO VILLELA" ERA DE CONHECIMENTO DE TODA SOCIEDADE DO DISTRITO FEDERAL, JÁ VEICULADO POR VÁRIOS OUTROS PERIÓDICOS, TENDO O MEIO DE COMUNICAÇÃO DAS REPORTAGENS EM EPÍGRAFE SE PREOCUPADO SEMPRE EM ENFATIZAR A FALTA DE PROVAS CONCRETAS CONTRA O INVESTIGADO.

4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do sigilo no inquérito policial, tem o propósito de evitar a publicidade das provas já colhidas e aquelas que a autoridade pretende colher, tudo com a finalidade de preservar a apuração do fato investigado. Nesse passo, se as notícias foram embasadas em informações colhidas por meio de fontes próprias (narrativa fornecida pela autoridade policial, pelo advogado das partes e por pessoas próximas ao investigado), não há falar em responsabilização, haja vista se tratar de exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Mais a mais, inexiste nos autos qualquer documentação que atribua sigilo oficial aos documentos disponibilizados à imprensa oficial, sendo incabível, com base nessa argumentação, qualquer reparação em desfavor da autoridade policial responsável, à época, pela investigação.

5.A utilização de técnicas ilegais para obtenção de informações e imputações equivocadas de crime são circunstâncias capazes de causar prejuízos e ensejar o direito à reparação. Entretanto, os supostos crimes cometidos pela autoridade policial que presidiu as investigações preliminares não são capazes de interferir no julgamento da presente demanda, que embasa o pedido de indenização tão somente na suposta divulgação indevida de fatos colhidos em inquérito policial sob sigilo, devendo eventual pretensão, se o caso, ser objeto de ação própria para esse fim.

6. Considerando que as três reportagens indicadas apenas noticiaram fatos de interesse público - animus narrandi -, inerente à atividade jornalística, sem qualquer indício de má-fé ou sensacionalismo infundado - animus diffamandi ouanimus caluniandi -, tem-se por configurado o exercício regular do direito de informação (CC, art.  188, I), não havendo falar em reparação de danos morais em desfavor do jornalista, do jornal responsável pela veiculação e da autoridade policial da investigação.

7. Recurso conhecido e desprovido.  (Acórdão n.825819, 20110110590698APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/10/2014, Publicado no DJE:  20/10/2014. Pág.: 137).

A doutrina assim explicita o papel da imprensa no Estado Brasileiro: "A imprensa melhora a qualidade de vida e, por isso, passou a ser essencial. Embora a sociedade quase sempre ganhe com a informação, indivíduos ou grupos de pessoas podem perder algo pela reportagem incompleta ou com sentido dúbio, o que é perfeitamente assimilável, devido a não se exigir que a imprensa seja justiceira, mas, sim, que atue com imparcialidade. O homem primitivo, que jamais imaginava o poder da comunicação massificada que ocorre hoje pelos jornais, revistas e televisores, reunia-se em volta do fogo para intercâmbio de idéias e de conhecimento, surgindo daí movimentos que fizeram mudar o mundo e evoluir a raça humana. Embora diluído o contato físico diuturno, que era costume, a imprensa se encarregou do trabalho da conexão atual que nos lembra os acontecimentos contemporâneos, realçando o interesse comum que evita o enfraquecimento do espírito coletivo do homem, estimulando para que não perca a piedade pela miséria, e que jamais esqueça a vocação pela causa pública justa. O homem desinformado é como corpo sem alma tateando no escuro do obscurantismo" [ZULIANI, Ênio Santarelli in Responsabilidade Civil pelos abusos na Lei de Imprensa - Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação - Série GVLaw - Editora Saraiva].

O requerido exerceu seu direito à informação quando publicou matéria jornalística questionando as atitudes tomadas, ou a falta destas, pelo requerente, quando de sua atuação perante o Supremo Tribunal Federal.  Não há qualquer conteúdo difamatório na reportagem. O que ocorre é a publicação de uma matéria jornalística que desagrada à parte autora, já que a envolve.  A publicação tratou de alguns ministros do STF, não somente do requerente. Mas, no que tange a este, necessário fazer algumas elucidações.

  REQUERIDO CRITICA NÃO TER O REQUERENTE MANIFESTADO O IMPEDIMENTO DE ATUAR NA AÇÃO PENAL 470, UMA VEZ QUE SUA ESPOSA É SÓCIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO CASO. PARA ISSO, O REQUERIDO REALIZA COMPARAÇÃO ENTRE A ATITUDE DE OUTRO MINISTRO, DE TER SE DECLARADO IMPEDIDO POR SUA FILHA SER TAMBÉM SÓCIA DO REFERIDO ESCRITÓRIO, E A [FALTA] DE ATITUDE DO REQUERENTE.

 Na presente situação não se vislumbra qualquer conteúdo capaz de atingir a honra do requerente, uma vez que o requerido apenas criticou a forma como, de fato, agiu o requerente diante daquele contexto.

Sobre o fato, ou SEJA, DE A ESPOSA DO AUTOR INTEGRAR CONHECIDA BANCA DE ADVOCACIA, PARECE SER VERDADEIRO, EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO PRODUZIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO [art. 333, I, do CPC] e convém dizer que esse assunto, envolvendo esposa, filhos e parentes de juízes que advogam, especialmente nos Tribunais Superiores, não é novidade alguma na comunidade jurídica.

 SEMPRE HÁ ESPECULAÇÕES SOBRE A INADEQUAÇÃO DE TAL PROCEDER, SEM, CONTUDO, NUNCA SE PROVAR FAVORITISMOS OU PRIVILÉGIOS.

O tema, no entanto, pode entrar em pauta quando jornalista comenta os rumos de um julgamento e isso deverá ser permitido e aceito, pois caso se mande calar o colunista haverá a volta da famigerada censura.

Ainda relacionado ao referido escritório de advocacia, o requerido afirmou que, nas viagens do autor ao Rio, o motorista do Advogado daquele escritório a busca no aeroporto e o leva ao apartamento deste [advogado].

OCORRE QUE O REQUERENTE É FIGURA PÚBLICA E, COMO TAL, ESTÁ SUSCETÍVEL A CRÍTICAS DA OPINIÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE SUAS ATITUDES, SENDO QUE O FATO ACIMA NARRADO CORROBOROU COM AS NOTÍCIAS QUE JÁ EXISTIAM À ÉPOCA, CUJO TEOR ENVOLVIA A RELAÇÃO ENTRE O ADVOGADO E O REQUERENTE, AFINAL, APARENTAM UMA AMIZADE QUE VAI ALÉM DO MEIO JURÍDICO. NATURAL QUE SEJAM VISTOS JUNTOS EM EVENTOS PÚBLICOS.

Por isso, a notícia não indica qualquer tipo de ilicitude praticada pelo Ministro autor, apenas expõe um ponto de vista acerca de sua conduta, sem taxá-lo como antiético ou infrator da lei.   Também é importante frisar que se declarar ou não impedido ou suspeito em processo judicial é conduta pessoal do juiz, que deve ser pautada em critérios por ele escolhidos. No entanto, isso não retira o direito de crítica por parte do requerido ou de qualquer outro A publicação do requerido ainda afirma que o autor realizou um pedido de vista da Ação Penal 470 e acrescentou que este se tratava de "perder de vista".

Porém, o requerido, ao fazer a referida crítica, acrescenta que essa expressão foi utilizada por outro Ministro da Corte: "como qualificou o Ministro Marco Aurélio de Mello".

Portanto, o requerido se utilizou de palavras proferidas por outro Membro do STF, o qual criticou o pedido de vistas realizado pelo requerente, que ensejou um suposto adiamento em um ano do julgamento da referida Ação.

Se não bastasse a reprodução da fala de outro Ministro integrante da Corte, O FATO REFLETE A CRÍTICA VERÍDICA À MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. Não é porque integramos o Poder Judiciário que fecharemos os olhos para os problemas que o atinge, e nem tampouco nos furtaremos ao trabalho de tentar, a todo custo, solucioná-los, afinal, foi esse o compromisso que prestamos na solenidade posse.

Por fim, a notícia veiculada pelo requerido afirma que o Instituto Brasiliense de Direito Público continua uma carreira de sucesso a oferecer serviços milionários.

Conforme afirmação do autor em sua inicial, este é sócio da referida empresa. O requerido, ao tecer comentários sobre aquela instituição, também se utilizou da liberdade de imprensa para tecer críticas ao envolvimento de uma empresa cujo sócio é Ministro do STF. Não se vislumbra na referida análise qualquer conteúdo desabonador da honra do autor capaz de ensejar danos morais, uma vez que O REQUERIDO LIMITOU-SE A INFORMAR QUE O REFERIDO IDP ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELO CNJ. ISSO É O DIREITO DE INFORMAR.  É de entender a provocação do autor, eminente Ministro da mais Alta Corte de Justiça e titular de direito subjetivo de proteger a honra, reputação e credibilidade, até porque o requerido é conhecido pela acidez de seus comentários. Todavia e refletindo com a mais serena neutralidade que um juiz preocupado exclusivamente com o sentimento do justo, é de se concluir que as referências que poderiam parecer pontiagudas ao destinatário e até inúteis ou desnecessárias ao leitor de espírito jurídico aguçado, não extrapolam os limites do direito de expressar opinião e de informar sobre os acontecimentos de interesse público.

 Para se chegar a esse resultado, convém lembrar das preciosas lições do jurista português CAPELO DE SOUZA "Quanto ao critério para resolução destes conflitos reais, podemos imaginar uma balança e em um dos pratos da balança colocamos os fatos reais e todos os valores jurídicos respeitantes ao direito de liberdade de imprensa e no outro prato da balança os outros fatos e valores respeitantes ao direito à vida privada concretamente conflitantes.

 Assim, em matéria de fatos relevantes, nós temos que identificar as áreas concretamente atingidas ou os interesses protegidos reais das pessoas através do conflito em causa. Assim, temos que considerar quais os elementos da vida privada que foram atingidos, nomeadamente se se trata da intimidade da vida privada ou se se trata de zonas intermediárias ou de zonas periféricas da vida privada e dentro de cada uma das zonas quais os bens concretamente presentes. Também quanto à liberdade de imprensa, temos que saber se foram atingidos o valor da liberdade de expressão de pensamento ou simples valores relativos à própria curiosidade do leitor, à obtenção de lucros por parte da imprensa jornalística, à promoção do progresso tecnológico ou científico, à defesa de determinados valores sociais, como a saúde pública, a habitação social ou a educação. Ou seja, de todos esses valores defendidos genericamente quer pela liberdade de imprensa quer pelo direito à vida privada, temos de identificar concretamente quais os valores que estão concretamente presentes no caso real e indagar a sua extensão" ["Conflitos entre a liberdade de imprensa e a vida privada", in AB VNO AD OMNES - 75 anos da Coimbra Editora, organização de Antunes Varela, Diogo Freitas do Amaral, Jorge Miranda e J.J. Gomes Canotilho, Coimbra, 1998, p. 1136].  

Cabe registrar a lição do insigne Sérgio Cavalieri Filho a respeito da matéria:  
"A crítica jornalística não se confunde com a ofensa; a primeira apresenta ânimo exclusivamente narrativo conclusivo dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno do ataque pessoal. NÃO SE NEGA AO JORNALISTA, NO REGULAR EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, O DIREITO DE DIVULGAR FATOS E ATÉ DE EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE A CONDUTA DE ALGUÉM, COM A FINALIDADE DE INFORMAR A COLETIVIDADE. Daí a descer ao ataque pessoal, todavia, em busca de sensacionalismo, vai uma barreira que não pode ser ultrapassada, sob pena de configurar o abuso de direito, e, consequentemente, o dano moral e até material" [CAVALIERI FILHO, Sérgio in Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros, 2005, pp.  132/3].

É importante ter em mente a função social da imprensa. É por meio dela que a sociedade toma ciência dos acontecimentos relevantes por todo o mundo. A coragem dos jornalistas em subscreverem suas reportagens, mandando à tona as sujeiras camufladas em repartições públicas e outros locais, sejam públicos ou privados, não pode sofrer represálias, sob pena de incutir no jornalista o temor de ser responsabilizado pelas verdades ditas e escritas.

O BRASIL É UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM QUE HÁ LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO, desde que não se pratique ou faça apologia a atos ilícitos. No presente caso, não se vislumbra a prática de qualquer ato desse tipo, uma vez que o requerido realizou críticas com base em fatos.

Portanto, o requerido, como meio de transmissão de informação à sociedade, exerceu seu legítimo direito e dever de informar a sociedade dos fatos que ocorriam, o que não pode ser coibido.

 A esse respeito, vale conferir o entendimento desse E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:  CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. A informação jornalística é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a contingência da narração. Portanto, só haverá responsabilidade se o informante desbordar dessa pauta estabelecida.  2 - Ausente a intenção de ofender ou difamar, e não tendo a matéria veiculada ultrapassado o dever de informar relativamente a dados apurados em inquérito policial que não corre em segredo de justiça, não há direito à indenização por dano moral e tampouco a danos materiais [destaque inexistente no original].

3 - Recurso não provido.  (Acórdão n.631921, 20050110815472APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.  Pág.: 192) No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA.  ADITAMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITA. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA NA INTERNET.  INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.

2. A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, mormente quanto ao não acolhimento da contradita por ausência de prova de fato impeditivo à oitiva da testemunha, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro.

4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia veiculada encontrava lastro em matérias já anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação,  revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização [destaque inexistente no original].

5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior.

6. Recurso especial não provido.  (REsp 1330028/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 17/12/2012)  Para os argentinos, é preciso admitir uma certa "relatividad que tiene el concepto mismo de objetividad y de verdade", permitindo que a difusão de informações se proceda de acordo com a representação humana da realidade apurada, porque "no entenderlo así, implica negar un dato ontológico de base, una concepción mecanicista inaceptable em las denominadas ciencias del hombre, conducente a los objetivismos a ultranza" [EDUARDO A. ZANNONI e BEATRIZ R. BÍSCARO - Responsabilidad de los medios de prensa, p. 84].  Dessa forma, o autor não faz jus à indenização por dano moral postulada, tampouco à imposição da obrigação de fazer pleiteada.

Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, e assim o faço com suporte no art. 269, I, do Código de Processo Civil.  Por fim, em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 [mil reais], nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.  Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.  Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1.

Brasília-DF, segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 - 16:58 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Substituto.  DE 1. TJ-DF DISPONIBILIZAÇÃO:  quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016.


ARQUIVO: 76 PUBLICAÇÕES: 25 CORREGEDORIA SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARAS CÍVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Sentenca Nº 2014.01.1.169957-6 - Procedimento Ordinario - A: GILMAR FERREIRA MENDES. Adv(s).: DF026966 - Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.  R: LUIS NASSIF. Adv(s).: SP042143 - PERCIVAL MENON MARICATO. RECONVINTE:  LUIS NASSIF. Adv(s).: SP042143 - PERCIVAL MENON MARICATO. RECONVINDO:  GILMAR FERREIRA MENDES. Adv(s).: DF026966 - Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch. Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, e assim o faço com suporte no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R $ 1.000,00 [mil reais], nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1.  Brasília-DF, segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 - 16:58 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, Juiz de Direito Substituto. 

Fonte: GGN

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Advocacia tem poderes ampliados para investigar com nova lei, confira

A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei ampliando o Estatuto da Advocacia para dar mais prerrogativas à atuação de advogados em investigações.

Pela nova regra, publicada nesta quarta (13) no "Diário Oficial da União", advogados passam a poder examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos em flagrante e apurações de toda natureza.
Isso vale para processo em andamento ou concluído. Esse direito já era assegurado para atuação nas delegacias de polícia, mas não liberava o acesso a outras instituições, como o Ministério Público.

Segundo especialistas, a legislação vai autorizar o acesso à instrução de procedimentos fechados, como análises feitas pelo Banco Central e pela Receita Federal, além de procedimentos administrativos, como os que investigam servidores públicos.

Fica liberada a cópia de peças, em meio físico ou digital, de todos os documentos, mesmo com o caso em andamento. Os advogados também poderão apresentar o contraditório e fazer pedidos, como a realização de diligências, durante a apuração de infrações para dar assistência a seus clientes.

O projeto da lei aprovado pelo Congresso, autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), previa que os advogados poderiam requisitar as diligências. Dilma vetou essa possibilidade por recomendação do Ministério da Justiça.

O argumento é de que, "da forma como [foi] redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da Justiça".

SEGREDO DE JUSTIÇA
Em processos sob segredo de Justiça, o advogado terá que ter uma procuração do cliente para ter acesso às investigações nos moldes do que foi definido pela nova lei.
A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

"O advogado não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos, apresentar razões, defender o seu cliente, às vezes não tinha acesso aos autos. Agora, o advogado poderá defender o cidadão. Vem para fortalecer o exercício da advocacia, mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadão que é investigado", afirmou o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho.

SOCIEDADE
A presidente Dilma também sancionou outra lei permitindo que os advogados "podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia", aderiando ao Super Simples, que prevê redução de tributos.

A lei estabelece, no entanto, que "nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional".

Pela regra, essas sociedades terão que se submeter ao Código de Ética da classe. Para OAB, a medida vai permitir a formalização de advogados ao mercado de trabalho. 

Da Folha