sábado, 3 de março de 2018

Juiz do Trabalho de São Paulo homologa acordo com Reclamante ausente por vídeo do WhatsApp

Diante da ausência de uma trabalhadora – reclamante – em uma audiência no último dia 26, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5.ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.
As informações foram divulgadas no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2).
O motivo do não comparecimento da trabalhadora, que está na Bahia, foi justificado pelo advogado e aceito pelo juiz.
De acordo com a sentença, a audiência foi antecipada e não houve intimação da empregada nem de seu procurador, que ficou sabendo da nova data da sessão três dias antes de sua realização.
Assim, na primeira tentativa conciliatória, o magistrado conversou com a parte e os advogados presentes, para que tentassem alcançar o entendimento e encerrar o processo e o litígio, ‘até para não terem que voltar outro dia, assim como para não ter que deslocar a reclamante da Bahia por conta da audiência’.
A sugestão do magistrado foi acatada e o acordo, iniciado.
Com a ausência da trabalhadora e visando a agilidade da tramitação processual, inclusive a celeridade do pagamento do acordo, o juiz realizou, com a expressa concordância dos advogados, uma chamada de vídeo via WhatsApp com a empregada.
O recurso foi adotado também para verificar se a trabalhadora concordava com os termos da conciliação, bem como para explicar-lhe as condições e consequências dessa decisão.
Para certificar-se de que era realmente com a empregada que ele estava falando, o magistrado verificou a fotografia do documento de identificação juntado aos autos.
Além disso, ele determinou que a testemunha bem como a preposta da empresa fizessem o reconhecimento da trabalhadora no vídeo.
Após a manifestação expressa da empregada concordando com os termos da conciliação, o acordo foi homologado.
DCM/Estadão

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Advogado pode cobrar menos que a tabela de HONORÁRIOS quando atua em região pobre, diz OAB-SP


Advogados podem cobrar valores abaixo da tabela de honorários se atuarem em região com realidade econômica pior do que a média, de acordo com o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.
A 1ª Turma do TED, responsável por consultas da classe, reconheceu que a tabela serve apenas como referência, pois a cobrança por serviços pode levar em conta o lugar da prestação e a praxe do foro local, além da simplicidade dos atos a serem praticados e do caráter (eventual, permanente ou frequente).
“Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os ‘advogados correspondentes’, cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação”, diz ementa de novembro de 2017.
Em outro caso, o colegiado deixou claro que os profissionais da área não têm carta branca para fixar valor dos honorários. O caso foi levado por um cliente que reclamou da cobrança por atuação em causas previdenciárias.
A 1ª Turma afirmou que não poderia opinar sobre tema sub judice nem analisar contratos específicos, mas lembrou que advogados devem seguir “parâmetros éticos e estatutários consolidados na jurisprudência interna”, cabendo ao Judiciário dirimir controvérsias.
Taxa de sucesso
O Tribunal de Ética também definiu que, quando advogados cobram honorários de acordo com a condenação futura, o percentual de 30% deve incidir sobre o valor total, sem dedução de encargos fiscais e previdenciários.
“O advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado com dignidade, honradez e competência”, afirma um dos enunciados.
 Do Conjur

domingo, 25 de fevereiro de 2018

Advogados Correspondentes gaúchos já contam com tabela de referência de honorários

Mais um passo para a valorização e o fortalecimento da advocacia gaúcha, quiçá do Brasil, foi dado na tarde desta sexta-feira (23). Após ouvir inúmeros advogados do RS, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, encaminhou ao Conselho Pleno da OAB/RS, que aprovou, por unanimidade, a criação de uma categoria, na tabela de honorários, para tratar exclusivamente da realização de diligências.
Após um estudo da Comissão de Revisão e Elaboração da Tabela de Honorários e acompanhamento da Comissão do Jovem Advogado, são indicados valores que buscam evitar o aviltamento da profissão. A medida contempla o forte anseio do Colégio de Presidentes das 106 subseções e deve reconhecer um ramo da advocacia que movimenta milhares e milhares de advogados diariamente, estabelecendo um parâmetro que norteie a relação entre os profissionais.
O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, reforça que a iniciativa visa a mitigar as distorções desses valores e estabelecer uma unidade, diminuindo assim eventuais abusos contra os advogados: “Um dos objetivos do nosso Plano de Valorização da Advocacia é valorizar os honorários e a dignidade na profissão. Assim, visitamos pessoalmente os colegas em seus escritórios e também ouvimos essa preocupação, das nossas 106 subseções. Hoje demos um passo importante para a mudança de cultura nesse tema”.
Breier ressalta ainda que a tabela de honorários é uma ferramenta importante para evitar que os serviços prestados, principalmente pelos novos advogados, tenham seus honorários aviltados: “Essa nova categoria dará a esses colegas que desempenham a função de correspondentes uma orientação para que eles possam garantir o mínimo de valor de honorários para dar dignidade a esses serviços prestados”, acrescentou.
Conforme a presidente da Comissão, Rosângela Herzer, foram utilizados, como referência, valores já praticados no mercado, e servirão como base para a classe: “É uma satisfação trazer uma referência e uma segurança para a advocacia gaúcha, demonstrando que estamos contemplando uma pauta muito demandada pelos profissionais”.
“Quando percorremos o interior do Estado vimos que temos muito colegas que sobrevivem com a diligência e por vezes recebe R$ 20,00 por audiência. Este parâmetro será muito útil para a valorização da advocacia”, elencou a presidente da Comissão do Jovem Advogado, Antonio Zanette.
O ex-presidente da subseção de Dom Pedrito, conselheiro seccional Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves, elogiou o avanço. “Quero parabenizar por esse serviço. Eu como ex-presidente que fui por 15 anos sei que esse é um pleito muito antigo e que agora vejo os objetivos alcançar. Meus cumprimentos e mais uma vez a seccional do RS está trabalhando para o advogado”.
Correção monetária
A tabela também foi corrigida monetariamente no índice de 18,26% de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGMP), seguindo a orientação do artigo 18 da Resolução 02/2015. Confira a nova tabela aqui.
Confira os valores:
18.TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA 
18.1 Audiência de conciliação – R$ 250,00 
18.2 Audiência de Instrução – R$ 500,00 
18.3 Diligencias – R$ 150,00 
18.4 Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público – R$ 300,00.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB-RS

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

Pagar salário sempre com atraso causa dano moral, decide 2ª Turma do TST

Trabalhador que frequentemente recebe o salário com atraso deve ser indenizado por dano moral. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, predominou o entendimento de que o dano moral é presumido diante dos atrasos, ou seja, dispensa comprovação, tendo em vista que o salário é a base da subsistência familiar, por possuir natureza alimentar. O recurso foi aceito por unanimidade no tribunal.
"O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar", argumenta a decisão, publicada em acórdão na sexta-feira (9/2).
"Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão", enfatiza o texto, que cita exemplos de entendimentos semelhantes proferidos pela corte.
O pedido de dano moral foi negado pela 2ª Vara do Trabalho de Brusque (SC) e pelo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (SC), sendo concedido somente no TST, sob relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta. A trabalhadora que entrou com a ação teve cinco meses de salários atrasados. A condenação à empresa foi firmada em R$ 6 mil.
RR-0000592-07.2017.5.12.0061
Conjur

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

JUIZ de Mato Grosso AVISA ao MP que o JUDICIÁRIO NÃO SERVE para fazer PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

O magistrado faz alusão a AÇÃO Civil Pública proposta pelo MP contra suposto ato de improbidade administrativa do ex-governador do estado, Silval Barbosa, e ex-secretários de governo.
 Ex-governador do Maro Grosso, Silval Barbosa
O Poder Judiciário não pode ser usado como instrumento de perseguição política. Esse foi o recado do juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Cível de Diamantino, ao Ministério Público de Mato Grosso, nos autos de uma ação civil pública que apura suposto ato de improbidade administrativa do ex-governador do estado, Silval Barbosa, e ex-secretários de governo.
O MP acusa os ex-gestores de terem causado um prejuízo de R$ 7,4 milhões aos cofres públicos porque doaram a Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Diamantino ao Instituto Federal de Educação de Mato Grosso, para a construção do campus da IFMT no município. Com isso, diz a acusação, a política de expansão da oferta do ensino técnico e profissionalizante pela escola foi “interrompida” em razão da “abrupta iniciativa” do então governador.
MP não conseguiu comprovar que Silval Barbosa cometeu improbidade administrativa, segundo sentença.
O magistrado negou bloqueio de bens dos envolvidos. Silva Junior afirma na decisão que o MP não conseguiu comprovar que os acusados cometeram improbidade administrativa. “O autor não demonstrou, de forma clara, objetiva e precisa, quais os atos de improbidade administrativa que pretende imputar aos réus. Aliás, afirmou, a título de exemplo, que à época ‘houve redução do número de cursos’ e ‘dissimulação da demanda reprimida’, utilizando desses argumentos, entre outros semelhantes, para justificar a propositura da ação de improbidade”, afirmou o juiz.
Silva Junior diz ainda na decisão que a doação foi ato de gestão política, e que é necessário “extrema cautela” na análise dessas ações, pois não se deve confundir eventual ilegalidade administrativa com improbidade. Ele analisa que o erro na atuação ou a escolha política errada são inerentes a qualquer gestão, e que a finalidade da Lei de Improbidade é punir, por exemplo, o agente desonesto ou corrupto, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.
“De outro norte, registro que não se deve pretender utilizar o Poder Judiciário como instrumento de perseguição política, a exemplo de kangaroo court, na vertente de se adotar posturas interpretativas para incriminar os réus”, afirmou. A expressão é utilizada nos Estados Unidos para designar um processo judicial injusto, tendencioso ou precipitado que termina em uma dura punição.
Clique aqui para ler a decisão.

Processo 1000069-90.2018.8.11.0005
Do Conjur

sábado, 11 de fevereiro de 2017

Atrasar salário por vários meses gera dano moral ao trabalhador, confira

A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José Alves, da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, acolheu o pedido de uma enfermeira para condenar uma casa de saúde a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

O magistrado ressaltou que a reparação de danos morais, especialmente na esfera trabalhista, apresenta-se como resposta à tutela da dignidade humana, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, mas também a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas. "Afinal, o direito existe sobretudo para proteger as pessoas", destacou.

Foi demonstrado que a empregadora descumpriu várias obrigações contratuais, deixando de pagar os salários por vários meses (setembro e dezembro de 2013, fevereiro, maio e outubro de 2014, janeiro de 2015 e maio a dezembro de 2015), assim como de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora. Para o julgador, a conduta atingiu a integridade pessoal da reclamante, mostrando o total descaso da empregadora para com a sua empregada, o que, certamente, trouxe a ela sérias dificuldades financeiras e indiscutível sofrimento psíquico.

Para o juiz, o atraso de salários causou dano moral à trabalhadora. Ele ponderou ainda que, em casos como esse, não se exige prova de prejuízo para que se reconheça o dever de reparar, sendo clara a ofensa à dignidade do trabalhador, que deixa de receber sua principal, senão única, fonte de sustento por vários meses. Com informações da

Assessoria de Imprensa do TRT-3
Consultor jurídico

domingo, 13 de novembro de 2016

O Poder Judiciário e a revolução da injustiça na jurisprudência, confira

Imagem ilustrativa

No último dia do ano chegou ao meu conhecimento a pérola jurídica que abaixo transcrevo:
"O Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária.”

A decisão do TJRS é perigosa. Os desembargadores gauchos confundiram o advogado com a parte, limitaram o direito constitucional de ação atribuída ao cidadão e, pior, usaram o Acórdão para ofender o advogado que tentou cumprir sua obrigação presumindo, sem qualquer prova, que ele agiu de maneira antiética.

A banalização da injustiça é um fato corriqueiro. Nenhuma sociedade precisaria de Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores investidos com poder para dizer o Direito de maneira válida, eficaz e obrigatória se os cidadãos conhecessem as Leis e fossem capazes de as cumprir fielmente de maneira espontânea. O Judiciário existe para distribuir a melhor justiça possível, ou seja, para aplicar de maneira impessoal as Leis, para respeitar a doutrina e a jurisprudência ao resolver os conflitos submetidos a julgamento e, sobretudo, para dar vida aos princípios jurídicos há séculos orientam a atividade judiciária.

Ao julgar o Mensalão petista - condenando réus porque eles não provaram ser inocentes, empregando a versão distorcida de uma teoria jurídica estrangeira, presumindo o crime e sua autoria  porque a literatura permite apesar da prova - o STF mostrou o desvio. Ao proferir decisões como a que foi acima transcrita, os Tribunais de Justiça estaduais estão apenas seguindo o mal caminho indicado pela mais elevada Corte do país.

Nos últimos anos tem ocorrido uma verdadeira banalização da cretinice judiciária. Obsedados pela idéia de interferir politicamente na sociedade, de modelar as condutas dos cidadãos e dos advogados, de evitar conflitos considerados irrelevantes ou repetitivos, de frear supostas indústrias processuais, de punir inimigos do Estado e instrumentalizar vinganças ideológicas e classistas os Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores tem arbitrariamente deixado de aplicar princípios como o “da mihi factum, dabo tibi ius”, “dura lex, sed lex”, “nulla poena sine culpa” e outros.

Estes princípios estão entranhados na cultura jurídica e na legislação do nosso país. Nós os herdamos dos portugueses assim como estes os haviam herdado dos romanos. A cada decisão absurda como a que foi transcrita - muitas outras poderiam ser citadas, dentre as quais uma em que, por falta de provas, o TJSP absolveu o réu da indenização pretendida após tem impedido a parte de fazer a prova que lhe competia - mais de dois mil anos de cultura jurídica estão sendo soterrados por inovações que naturalizam diferenças sociais e fomentam a barbárie. A qualidade da justiça que sai do Poder Judiciário brasileiro tem piorado rapidamente a olhos vistos.

A primeira coisa que ocorre quando os Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores tentam fazer uma revolução é a destruição do próprio Direito. As consequencias da injustiça elevada à condição de princípio jurídico por intermédio da jurisimprudência serão nefastas. À medida que o arbítrio e a ilegalidade informam as decisões judiciárias, os pilares que separam o Estado de Direito da barbárie generalizada vão sendo derrubados. Cada decisão semelhante à que foi proferida pelo STF no caso do Mensalão e ao Acórdão acima transcrita aproximam o Brasil do caos. Quando os cidadãos não podem mais confiar na serenidade, na honestidade intelectual e na isenção dos servidores públicos encarregados de julgar seus litígios a autotutela se torna a regra. A guerra de todos contra todos tem sido diariamente fomentada por decisões como as que foram comentadas.

2014 não foi um bom ano para a advocacia. O processo de deterioração judiciária seguirá inevitavelmente seu curso. Tudo indica que 2015 será um ano muito pior para aqueles que esperam algo da "justiça" brasileira. Reli este artigo após o vazamento do áudio de Romero Juca e sou obrigado a fazer um adendo: em 2016 a Justiça foi definitivamente sepultada no Brasil, pois o STF (Tribunal encarregado de ser o guardião da CF/88) destruiu o Estado de Direito em razão de participar ativamente da conspiração que derrubou Dilma Rousseff. Chegamos, pois, ao fundo de um poço que começou a ser aberto em 2014 e foi sendo cavado ao longo de 2015.

Do GGN