quarta-feira, 13 de junho de 2012

Desembargador vota pela anulação de escutas da Operação Monte Carlo

O desembargador Fernando Tourinho Neto, do (TRF1) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, votou hoje (12/6) pela anulação das escutas telefônicas da Operação Monte Carlo, que apurou o esquema de corrupção articulado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O habeas corpus começou a ser analisado nesta tarde pela Terceira Turma do tribunal, da qual Tourinho faz parte. O desembargador entendeu que as interceptações são inválidas porque o juiz da Primeira Vara de Valparaíso de Goiás, que autorizou o procedimento, não justificou a medida suficientemente. Logo após o voto de Tourinho, o desembargador Cândido Ribeiro pediu vista do processo.

O habeas corpus foi protocolado no TRF no início de maio. Os advogados de Cachoeira tinham três objetivos - anular as provas derivadas das escutas da Monte Carlo, suspender a ação penal contra Cachoeira em Goiás, e libertar Cachoeira, preso desde 29 de fevereiro no Presídio da Papuda, em Brasília.

Para a defesa de Cachoeira as escutas não poderiam ter sido motivadas por denúncia anônima. Os advogados também criticaram a falta de motivos para autorizar as interceptações e a prorrogação do prazo acima do período permitido em lei.

Em parecer contra o habeas corpus, o Ministério Público Federal argumentou que a denúncia anônima foi verificada por apurações posteriores e que a decisão sobre a quebra de sigilo “contém o necessário”. O órgão lembrou, ainda, que a Suprema Corte autoriza a prorrogação do prazo de escutas telefônicas quando a investigação é complexa.

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segunda-feira, 4 de junho de 2012

Juiz ganha prêmio internacional

Juiz Humberto Carneiro
O desembargador Herbert Carneiro, que também é presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), recebeu o Prêmio Internacional de Excelência em Defesa Social, na categoria Gestão em Defesa Social, pelos relevantes serviços e estudos que tem realizado no segmento da defesa social em Minas Gerais e no país. A solenidade de premiação foi realizada no dia 1º de junho, em Belo Horizonte.

Promovido pelo Centro de Estudos da Gestão da Defesa Social (CEGEDS), o prêmio tem o objetivo de reconhecer e valorizar a excelência na gestão de projetos, programas ou planos de ação realizados nas organizações que atuam na área. Além disso, promover a disseminação de ações voltadas para a defesa social, mitigação da criminalidade, o agrupamento da sociedade civil como instância de diálogo mais qualificado com os planejadores e gestores de políticas públicas dos diversos campos da administração pública dos entes federativos brasileiros.

A CEGEDS premia ainda pesquisadores que atuam na área, na categoria Pesquisa em Defesa Social.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom -TJMG - Unidade Goiás 

sábado, 2 de junho de 2012

Empresa de Eike é processada por restringir acesso à Marina da Glória

Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu uma ação civil pública contra a empresa MGX, do empresário Eike Batista. De acordo com a acusação, a empresa está restringindo o acesso da população à Baía de Guanabara e à Marina da Glória, no Parque do Flamengo.

Na ação, a procuradora da República Ana Padilha de Oliveira pede que a empresa restitua a finalidade pública do Parque do Flamengo, área tombada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Em caso de descumprimento, a empresa ficaria incumbida de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000.

“O que o MPF pretende com essa ação é possibilitar ao público o acesso e o uso da praia, bem de uso comum do povo. Há um direito da população que não está sendo respeitado com as barreiras físicas que foram criadas para impedir o trânsito do público no local”, disse a procuradora.

Em 2009, a MGX assumiu o controle da empresa que detinha o direito de explorar o Complexo da Marina da Glória. No mesmo ano, a Federação de Remo do RJ apresentou representação ao Iphan, afirmando que a o acesso público de pessoas e barcos às águas da Marina da Glória estava restrito.

Consta na ação, que certos clubes estavam impedidos de lançar seus barcos à Baía de Guanabara, devido ao fechamento da rampa de saída para o mar. Em 2010, peritos do MPF vistoriaram o local e constataram a limitação de acesso.

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