Desembargador vota pela anulação de escutas da Operação Monte Carlo

O desembargador Fernando Tourinho Neto, do (TRF1) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, votou hoje (12/6) pela anulação das escutas telefônicas da Operação Monte Carlo, que apurou o esquema de corrupção articulado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O habeas corpus começou a ser analisado nesta tarde pela Terceira Turma do tribunal, da qual Tourinho faz parte. O desembargador entendeu que as interceptações são inválidas porque o juiz da Primeira Vara de Valparaíso de Goiás, que autorizou o procedimento, não justificou a medida suficientemente. Logo após o voto de Tourinho, o desembargador Cândido Ribeiro pediu vista do processo.

O habeas corpus foi protocolado no TRF no início de maio. Os advogados de Cachoeira tinham três objetivos - anular as provas derivadas das escutas da Monte Carlo, suspender a ação penal contra Cachoeira em Goiás, e libertar Cachoeira, preso desde 29 de fevereiro no Presídio da Papuda, em Brasília.

Para a defesa de Cachoeira as escutas não poderiam ter sido motivadas por denúncia anônima. Os advogados também criticaram a falta de motivos para autorizar as interceptações e a prorrogação do prazo acima do período permitido em lei.

Em parecer contra o habeas corpus, o Ministério Público Federal argumentou que a denúncia anônima foi verificada por apurações posteriores e que a decisão sobre a quebra de sigilo “contém o necessário”. O órgão lembrou, ainda, que a Suprema Corte autoriza a prorrogação do prazo de escutas telefônicas quando a investigação é complexa.

Última Instância

Juiz ganha prêmio internacional

Juiz Humberto Carneiro

O desembargador Herbert Carneiro, que também é presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), recebeu o Prêmio Internacional de Excelência em Defesa Social, na categoria Gestão em Defesa Social, pelos relevantes serviços e estudos que tem realizado no segmento da defesa social em Minas Gerais e no país. A solenidade de premiação foi realizada no dia 1º de junho, em Belo Horizonte.

Promovido pelo Centro de Estudos da Gestão da Defesa Social (CEGEDS), o prêmio tem o objetivo de reconhecer e valorizar a excelência na gestão de projetos, programas ou planos de ação realizados nas organizações que atuam na área. Além disso, promover a disseminação de ações voltadas para a defesa social, mitigação da criminalidade, o agrupamento da sociedade civil como instância de diálogo mais qualificado com os planejadores e gestores de políticas públicas dos diversos campos da administração pública dos entes federativos brasileiros.

A CEGEDS premia ainda pesquisadores que atuam na área, na categoria Pesquisa em Defesa Social.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom -TJMG - Unidade Goiás 

Empresa de Eike é processada por restringir acesso à Marina da Glória

Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu uma ação civil pública contra a empresa MGX, do empresário Eike Batista. De acordo com a acusação, a empresa está restringindo o acesso da população à Baía de Guanabara e à Marina da Glória, no Parque do Flamengo.

Na ação, a procuradora da República Ana Padilha de Oliveira pede que a empresa restitua a finalidade pública do Parque do Flamengo, área tombada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Em caso de descumprimento, a empresa ficaria incumbida de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000.

“O que o MPF pretende com essa ação é possibilitar ao público o acesso e o uso da praia, bem de uso comum do povo. Há um direito da população que não está sendo respeitado com as barreiras físicas que foram criadas para impedir o trânsito do público no local”, disse a procuradora.

Em 2009, a MGX assumiu o controle da empresa que detinha o direito de explorar o Complexo da Marina da Glória. No mesmo ano, a Federação de Remo do RJ apresentou representação ao Iphan, afirmando que a o acesso público de pessoas e barcos às águas da Marina da Glória estava restrito.

Consta na ação, que certos clubes estavam impedidos de lançar seus barcos à Baía de Guanabara, devido ao fechamento da rampa de saída para o mar. Em 2010, peritos do MPF vistoriaram o local e constataram a limitação de acesso.

Última Instância

O Senado aprova na CCJ o fim de concurso para cadastro de reserva

Foi aprovado nesta quarta-feira (30/5) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado, o projeto de lei que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva. A proposta, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi acolhida em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário.

De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.

O autor lembrou que decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Desgaste

O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.

“Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, desta

Agência Senado

Afastado por pagamento irregular de benefícios o Presidente do TRE de SP

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu afastar do cargo o desembargador Alceu Penteado Navarro, atual presidente TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo). Ele é acusado de conceder e receber benefícios de forma irregular do Tribunal. Os integrantes do Órgão Especial também decidiram abrir um processo administrativo contra o desembargador.

Ele e outros quatro desembargadores, Fábio Monteiro Gouvêa, Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, Roberto Antonio Vallim Bellocchi e Antonio Viana Santos foram acusados de receber adiantamento de verbas extraordinárias. As verbas extras consistem em qualquer tipo de vencimento que não seja o salário do magistrado como: antecipações de férias e licenças-prêmio. 

Por 13 votos, a Corte composta por 25 desembargadores, afastou Navarro, mas não aplicou  afastamento aos outros acusados que serão alvos no processo administrativo. Na gestão de Bellocchi à frente da presidência do Tribunal,  no biênio 2008 e 2009, Alceu Penteado Navarro, que recebeu R$ 640,3 mil, Fábio Monteiro Gouvêa (R$ 713,2 mil) e Vianna Cotrim (R$ 631,6 mil) integravam a Comissão de Orçamento da corte.

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, destacou em seu voto, que Navarro deveria ser afastado porque hoje é presidente da Justiça Eleitoral em São Paulo e exerce a função de ordenador de despesas.

O advogado Roberto Siqueira Castro, que defende Navarro e os outros acusados, afirmou que vai entrar com um mandado de segurança com o objetivo de anular a decisão que afastou o desembargador do TRE. E ainda um recurso ordinário no STJ (Superior Tribunal de Justiça) com intenção de reverter a decisão do Órgão Especial.

Entre os magistrados que receberam adiantamento de verbas extraordinárias estão o ex-presidente do TJ Antonio Viana Santos, que morreu em janeiro de 2011 e Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que está aposentado.

Última Instância

Superior Tribunal de Justiça admite petição com assinatura digital, confira

STJ admitiu uma petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O recurso é oriundo do Rio Grande do Norte e foi decidido monocraticamente pelo relator, ministro Massami Uyeda. Insatisfeita, a defesa de uma das partes interpôs eletronicamente agravo regimental, para que a questão fosse levada a julgamento na Turma. No entanto, o ministro relator não conheceu do agravo porque o advogado que colocou seu nome na petição recursal não coincidia com a advogada que assinou digitalmente, por meio do sistema e-STJ.

Ao analisar a hipótese, o ministro Sanseverino ponderou que não há irregularidade porque a petição está assinada eletronicamente por advogado com procuração para atuar na causa, o que faz cumprir a regra da Resolução 1/2010 do STJ. De acordo com a norma, são usuários externos do e-STJ, entre outros, “os procuradores e representantes das partes com capacidade postulatória”.

“Creio que a interpretação das regras atinentes ao processo eletrônico deve ser orientada pelo fomento da utilização da célere e menos custosa via cibernética e não pela obstaculização do uso de tal instrumento”, observou Sanseverino.

Vários advogados

O ministro lembrou que em inúmeras situações as partes possuem mais de um advogado a representá-las no processo, e esses têm plena capacidade de atuar em seu nome, de acordo com os poderes conferidos na procuração.

Sanseverino acredita que o processo eletrônico não pode ser um retrocesso, criando-se empecilhos ao seu uso. “O Poder Judiciário deve lançar mão de meios que permeiem a higidez e autenticidade dos atos processuais praticados eletronicamente, sem, todavia, descurar do que a prática do processo não eletrônico salutarmente, há muito, encampara”, sugeriu.

Até então, o STJ vinha entendendo que “não havendo a inscrição do nome do advogado que assina digitalmente a peça enviada eletronicamente”, se estaria violando a pessoalidade do uso da assinatura digital.

Pela nova interpretação, o que importa é observar se aquele que assina digitalmente a petição foi constituído nos autos, mediante procuração. A posição foi acolhida pelos demais membros da Terceira Turma, incluindo o relator, que conheceram do agravo. O julgamento do mérito ainda não foi concluído.

STJ/REsp 1208207

A Comissão da Verdade quer apoio estadual sobre o período da ditadura

Brasília A Comissão da Verdade quer trocar informações com os comitês estaduais de direito à memória e à verdade sobre os casos de violações de direitos humanos que ocorreram entre 1946 e 1988. De acordo com o advogado pernambucano e membro da comissão, José Cavalcante Filho, o grupo escolhido pela presidenta Dilma Rousseff não vai conseguir apurar todos os fatos sem ajuda.

Se a gente conseguisse que todos os estados fizessem isso [instalar comitês estaduais], a gente poderia ajudar. Quer quebrar sigilo? A gente ajuda. Se a gente conseguir conquistar a confiança deles, eles vão apurar e a gente só vai filtrar, disse Cavalcante Filho.

Atualmente, 25 estados brasileiros têm comitês de direito à memória e à verdade, no entanto, nem todos são ligados aos governos estaduais. Há algumas iniciativas de organizações da sociedade civil. Segundo o coordenador-geral do Projeto Direito à Memória e à Verdade da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Gilney Viana, os comitês vão buscar documentos, analisar depoimentos e explicar à sociedade o papel da Comissão da Verdade.

De acordo com Viana, o Projeto Direito à Memória e à Verdade está entrando em uma nova fase com a parceria de sindicatos e entidades de classe. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Sindical e Popular (Conlutas), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) mostraram interesse em criar comissões para resgatar a verdade do que ocorreu com os trabalhadores durante a ditadura militar. A minha intenção é mobilizar essas entidades. Eles têm dinheiro, têm equipe e estão interessados em apurar os fatos, disse.

Outro instrumento que vai permitir a investigação dos fatos é a Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça das Universidades Brasileiras. Criada pela SDH no ano passado, a rede vai aprofundar as pesquisas acadêmicas sobre as lutas políticas ocorridas no Brasil entre 1964 e 1985. A rede conta com a parceria do Arquivo Nacional e é composta por universidades públicas e privadas do país.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), agência de fomento ligada ao Ministério da Educação, vai apoiar as pesquisas das universidades. Segundo Viana, o edital da Capes com todas as informações sobre a pesquisa deve ser publicado em breve. No ambiente acadêmico, temos poucas pesquisas sobre isso [o período da ditadura militar]. Com essa rede, vamos fortalecer a pesquisa nas áreas de direito, história e ciência política. A Agência Brasil procurou a Capes para saber quando o edital seria publicado, mas não obteve resposta até a conclusão desta reportagem.

A Comissão da Verdade foi instalada pela presidenta Dilma Rousseff na última quarta-feira (16). Foram empossados José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista).

O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.

Amanhã (21), a Comissão da Verdade fará sua primeira reunião ordinária. Inicialmente, os integrantes vão tratar de questões burocráticas, como definir as subcomissões e quem são os 14 assessores que vão apoiar os trabalhos.

Repórter da Agência Brasil