Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu uma ação civil pública contra a empresa MGX, do empresário Eike Batista. De acordo com a acusação, a empresa está restringindo o acesso da população à Baía de Guanabara e à Marina da Glória, no Parque do Flamengo.
Na ação, a procuradora da República Ana Padilha de Oliveira pede que a empresa restitua a finalidade pública do Parque do Flamengo, área tombada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Em caso de descumprimento, a empresa ficaria incumbida de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000.
“O que o MPF pretende com essa ação é possibilitar ao público o acesso e o uso da praia, bem de uso comum do povo. Há um direito da população que não está sendo respeitado com as barreiras físicas que foram criadas para impedir o trânsito do público no local”, disse a procuradora.
Em 2009, a MGX assumiu o controle da empresa que detinha o direito de explorar o Complexo da Marina da Glória. No mesmo ano, a Federação de Remo do RJ apresentou representação ao Iphan, afirmando que a o acesso público de pessoas e barcos às águas da Marina da Glória estava restrito.
Consta na ação, que certos clubes estavam impedidos de lançar seus barcos à Baía de Guanabara, devido ao fechamento da rampa de saída para o mar. Em 2010, peritos do MPF vistoriaram o local e constataram a limitação de acesso.
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