Marco Civil da Internet é violado por cobrança de chamadas em aplicativos

A Proteste Associação de Consumidores pediu abertura de inquérito contra empresas de telefonia por eventuais bloqueios nos serviços de chamada de voz em aplicativos como WhatsApp e Viber. A representação foi feita junto à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-geral da República (PGR) esta semana. Cinco entidades se uniram à Proteste na representação.

“As empresas não têm direito de interferir nos aplicativos de voz. Não se pode bloquear o acesso a um determinado aplicativo. Essa representação é para que o consumidor não seja prejudicado”, explicou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Segundo ela, as empresas de telefonia já se movimentam contra aplicativos de chamada de voz que não usam a linha telefônica tradicional, e sim conexão à internet.

Entidades questionam empresas por cobrança de chamadas 

em aplicativos Valter Campanato/Agência Brasil/Arquivo

As entidades de defesa do consumidor alegam que a prática fere o Marco Civil da Internet ao desrespeitar as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço. “Estamos pedindo providências, estamos levando em conta o Marco Civil, que fala que a habilitação do terminal é mediante o endereço IP [identificação de um dispositivo na rede]. Não se pode restringir acesso ao IP”, analisou Maria Inês.

Além da representação junto à PGR, a Proteste criou uma petição online (http://www.proteste.org.br/nao-calem-whatsapp) contra o bloqueio de aplicativos como WhatsApp,  Viber e Messenger, vinculado ao Facebook. Segundo Maria Inês, as assinaturas também serão entregues ao Ministério Público Federal.

Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) não quis comentar o assunto, assim como as operadoras Claro, Vivo e Oi. A Tim não respondeu até o fechamento da matéria.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que os chamados serviços “Over The Top”, aplicativos que requerem conexão com a internet, não são regulados por ela. “O presidente da Anatel, João Rezende, esteve na Câmara dos Deputados semana passada e, após audiência pública, explicou aos jornalistas que, numa análise preliminar, os serviços 'Over The Top' não são reguláveis pela agência porque não são, nos termos da lei, serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado”, informou, por meio de nota.

Audiência Pública 

Na última quarta-feira (26), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a realização de três audiências públicas para debater a regulamentação e taxação de serviços como WhatsApp, Netflix e GlobosatPlay. Ministério das Comunicações, representantes das empresas de telefonia e entidades de defesa do consumidor serão convidados a contribuir com o debate.

O requerimento foi apresentado pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA) após o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ter dito em audiência na Câmara que é preciso regular algumas atividades que “atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”.

“É preciso encontrar uma maneira – que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, disse o ministro durante audiência pública no dia 19 de agosto.

Para Eliziane, a avaliação de Berzoini é preocupante, pois pode significar a taxação de um serviço pelo qual o consumidor já paga, por meio do pacote de internet contratado com a operadora. “A gente paga por isso, não se transmite mensagem de graça. E isso se aplica pra tudo, não só WhatsApp. A telefonia é muito cara e metade do que se paga é imposto”, disse a deputada à Agência Brasil.

Agência Brasil

Fórum de Buriti é reinaugurado pelo TJMA depois de ter sido incêndiado

Forum reformado

Faixada antiga

Os serviços judiciais da comarca de Buriti, a 330Km de São Luís, retornaram ao município-sede nesta segunda-feira (23), com a entrega, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), da obra de reforma do fórum “Desembargadora Madalena Serejo”, que passou dois meses interditado após incêndio criminoso ocorrido no dia 20 de janeiro, que destruiu parte das instalações e do acervo processual.

Os desembargadores Jamil Gedeon e Nelma Sarney

 descerraram a placa de reinauguração do fórum

As atividades estavam funcionando temporariamente no fórum da comarca vizinha de Coelho Neto, distante 40km de Buriti, para onde foram transferidas até a conclusão das obras de reforma do prédio e instalação de móveis e equipamentos de informática. Apenas o setor de distribuição processual, onde são recebidas novas ações, permaneceu funcionando nas duas comarcas, em locais improvisados.

O desembargador Jamil Gedeon, representou a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, presidiu a reinauguração do fórum e homenageou o juiz da comarca, Jorge Sales Leite, que teve sua integridade física ameaçada pelo grupo de vândalos responsável pela invasão do fórum durante protesto contra uma decisão do magistrado no âmbito eleitoral.

“No mesmo ato em que entregamos o fórum à comunidade, queremos fazer o devido desagravo a este exemplar agente de Justiça, por ter sido afrontado em sua autoridade, ameaçado em sua integridade física, mas que em nenhum momento demonstrou temor ou receio de continuar à frente da comarca de Buriti”, disse o desembargador.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, também manifestou o seu apoio ao magistrado. “O Poder Judiciário está em Buriti para garantir a correta aplicação das leis e continuará tendo uma atuação de vanguarda nesta cidade, desempenhando suas funções com o compromisso de entregar Justiça aos cidadãos de bem”, afirmou.

REVITALIZAÇÃO – Com a reforma iniciada no dia 2 de fevereiro, o TJMA revitalizou o fórum, com a recuperação de paredes destruídas, substituição de forro, janelas e luminárias, instalação de grades de proteção, novos aparelhos de ar-condicionado, descupinização e pintura geral.

Toda a rede elétrica foi revisada e o link de internet otimizado, melhorando o acesso aos serviços on-line. Foram instalados cinco novos computadores com impressora, no-breaks e estabilizadores e oito aparelhos telefônicos, além do sistema de um sistema de monitoramento de ambientes. Foram construídos acesso e sanitário adaptado para deficientes físicos, e salas para os profissionais da OAB e do Ministério Público.

Enquanto durou a interdição, o juiz e a equipe de servidores da secretaria judicial trabalharam para manter a regularidade no andamento dos 2.300 processos em tramitação na comarca, dos quais 850 criminais, realizando audiências de instrução e conciliação e cumprindo mandados. Com a reabertura do fórum, o juiz suspendeu os prazos processuais até a próxima quinta-feira, para que a secretaria judicial e o arquivo de processos sejam organizados.

“Todo o acervo processual já foi trazido de Coelho Neto para Buriti e será colocado em seu lugar. Vamos dar andamento ao ritmo normal da comarca. Até quinta-feira já teremos concluído o trabalho de recolocação dos processos em seu devido lugar e vamos interromper a suspensão dos prazos”, ressaltou o juiz diretor do fórum.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio Santos, fez um agradecimento e reconhecimento público ao trabalho do Tribunal de Justiça que recuperou rapidamente as instalações do fórum, para que os serviços judiciários fossem retomados.

“Num espaço razoável de tempo a presidência do Tribunal deu uma resposta, reformou o fórum e o deixou em condições melhores do que antes. Isso demonstra o compromisso da administração em atender as demandas associativas e dos juízes”, disse o juiz.

O conselheiro federal da OAB, Raimundo Marques, também fez um agradecimento público pela “pronta ação do Tribunal de Justiça que recuperou o fórum num prazo extraordinário” – o que permitiu aos advogados que estavam se deslocando até Buriti para atuar nos processos, retornar a trabalhar em Buriti.

PROCESSOS- Dos 157 processos que foram destruídos totalmente pelo fogo serão restaurados a partir do chamamento individual das partes para reconstituir os autos. Mais seis processos danificados parcialmente foram recuperados. O cartório eleitoral foi retirado do fórum, passando a funcionar provisoriamente na Avenida Candoca Machado, no Centro. O espaço desocupado foi utilizado para o processamento das ações do Juizado Especial Cível e Criminal.

Durante a solenidade, o juiz diretor do fórum anunciou a intenção da Prefeitura Municipal de doar um terreno para a construção da sede própria do fórum eleitoral. “Estamos fazendo um levantamento no patrimônio do Município e até o final do mês enviaremos o projeto de lei de doação do terreno à Câmara Municipal”, garantiu o prefeito Rafael Brasil.

INQUÉRITO – Os culpados pelo crime estão respondendo a um processo instaurado na Justiça Federal. Cinco deles estão presos e três se encontram foragidos. Segundo o secretário de Segurança Pública do Estado, Jeffersom Portela, a lei foi aplicada e a normalidade restaurada na cidade.

“Nós, da segurança pública, estamos com o controle da situação. A prisão dos foragidos é uma questão de tempo e eles responderão por seus atos. Todo o sistema de busca criminal dos foragidos de Justiça do país já recebeu as informações sobre eles e o nosso serviço de inteligência está atento a qualquer movimentação”, disse o delegado.

Juízes de direito das comarcas de Coelho Neto, Itapecuru, Barreirinhas, Caxias, Loreto, Tuntum, São Domingos do Maranhão compareceram à solenidade para reforçar o apoio ao juiz da comarca, dentre outras autoridades do Judiciário, Ministério Público, OAB e Segurança Pública.

Também compareceram à inauguração do fórum o corregedor da Justiça Eleitoral, desembargador Lourival Serejo; o promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento; o prefeito municipal Rafael Brasil; o presidente da Câmara Municipal, vereador Josimar Alves; o presidente da subseção da OAB em Chapadinha, Galdêncio Almeida Gomes; o delegado geral de Polícia Civil, Augusto Barros; os diretores do TJMA, Márcia Delane (engenharia) e Major Alexandre Magno (segurança institucional), o advogado Benevenuto Serejo (filha da desembargadora Madalena Serejo, que dá nome ao fórum) e familiares do juiz diretor do fórum.

Assessoria de Comunicação da Presidência do TJMA

Juízes devem sair da zona de conforto e ir até cidadãos, Diz ministra do STF

Ministra Carmem Lúcia do STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia defendeu a transformação do Judiciário, que segundo ela, precisa se reinventar para atender de forma adequada à população brasileira. Em discurso hoje (13), durante o encerramento da Campanha Justiça pela Paz em Casa, no Rio de Janeiro, ela defendeu mais criatividade e mudança de postura por parte dos juízes para diminuir o déficit que a Justiça tem com o cidadão.

“Precisamos transformar o Poder Judiciário, que está muito aquém do que o cidadão brasileiro nos exige. Porque o mundo se transformou, o Brasil se transformou. Cabe a nós sairmos da zona de conforto e da mesmice e também nos transformarmos. E uma das providências é a que foi adotada em grande parte do Brasil com a Justiça Itinerante, irmos onde o cidadão está”, disse a ministra, ao ressaltar que muitas mulheres não denunciam a violência porque não têm nem condições financeiras de pagar o transporte para ir até uma delegacia de polícia ou órgão de apoio.

A magistrada destacou mais de uma vez que a solução dos problemas do Poder Judiciário não está em uma reforma, mas na mudança de postura por parte dos juízes. A campanha desta semana, segundo ela, é um exemplo dessa mudança, em que mutirões de juízes deram celeridade ao andamento de processos de violência contra mulher. “Demos um recado à sociedade de que não somos autistas que não sabemos o que se passa. Sabemos sim, até porque a violência está na porta de todos nós”.

Cámen Lúcia disse ainda que a demora nos processos é o mal mais urgente a ser enfrentado pela magistratura brasileira. “A morosidade só existe porque tem gente ganhando com ela. A Justiça que tarda, falha. Quando se mata uma mulher dentro de casa e um filho de 7 anos vê este assassinato, um júri que acontece 12 anos depois não faz justiça.Cumpre-se a lei, mas não se faz justiça”, comparou. “Esta Justiça talvez servisse ao século 18. É preciso que deixemos de ser uma Justiça meramente aplicadora da lei para nos tornarmos uma Justiça restaurativa da paz na sociedade”.

Para a ministra do STF, a campanha Justiça pela Paz em Casa, que terminou nesta sexta-feira, é um ensaio para experimentar novas formas de juízes de todos os estados atuarem em conjunto. “A federação chegou para o Executivo e o Legislativo, mas não chegou para o Judiciário. É preciso que os tribunais de Justiça assumam que são órgãos de cúpula de um ente federado. Esta talvez será a maior transformação do Judiciário brasileiro. Temos que pensar o Judiciário com a comunidade jurídica como um todo, agir juntos para dar respostas ao Brasil. Somos servidores públicos e não fazemos mais do que nossa obrigação de darmos essas respostas”.

Fonte: Agência Brasil

TJ/MA é investigado pelo CNJ, por improbidade administrativa, confira

Imagem do prédio do TJ/MA

Tribunal de Justiça tem até segunda para responder supostas irregularidades questionadas pelo CNJ.

As denúncias foram recebidas pelo CNJ, que prontamente intimou a administração do TJMA a se manifestar no prazo de cinco dias.

Em razão da crise administrativa, financeira e orçamentária que o Tribunal de Justiça do Maranhão vem atravessando nos últimos meses, o Sindjus-MA solicitou ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ a realização de uma rigorosa auditoria financeira no TJMA.

O Tribunal de Justiça do Maranhão tem até a próxima segunda-feira (02) para responder questionamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a respeito de atos supostamente irregulares que teriam sido praticados pela atual administração.

As denúncias foram recebidas pelo CNJ, que prontamente intimou a administração do TJMA a se manifestar no prazo de cinco dias. O Sindjus/MA aguarda o prazo da manifestação do Tribunal se expirar, para saber se a presidente do TJMA vai sustentar o posicionamento de pedido de inspeção financeira no órgão.

A PETIÇÃO

Ao protocolar o pedido de auditoria, o Sindjus/MA observou uma sucessão de fatos que despertaram suspeita por parte dos servidores de má gestão no judiciário maranhense, tais como: - Destinação de recursos requeridos junto ao Governo do Estado para finalidades diversas do objeto informado; - Déficit orçamentário de mais de 200 milhões de reais no Tribunal de Justiça, atestados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado (SEPLAN), em 2014, agravados pelo corte de 590 milhões de reais na previsão orçamentária de 2015, feito pela Assembleia Legislativa do Maranhão. - Fraude executada pela ex-coordenadora Cláudia Maria Rocha Rosa na folha de pagamento; - Não convocação de excedentes aprovados em concurso público para cargos vagos no Tribunal de Justiça; - Descumprimento de decisões judiciais, obtidas pelos servidores; - Diante dos fatos, que tiveram grande repercussão na sociedade maranhense; a própria presidente Cleonice Freire chegou a formular, por duas vezes, ao CNJ, pedido de inspeção financeira em sua administração, em conformidade com a resolução 171 do Conselho Nacional de Justiça.

RECOMENDAÇÕES

Diante destes fatos, o Sindjus/MA pediu ao CNJ que deferisse o seguinte: - Pedido de auditoria para apurar se a administração financeira do TJMA está em conformidade com a legislação vigente e as recomendações do próprio CNJ; - Cumprimento, por parte da presidente Cleonice Freire, de prazos e decisões judiciais obtidas pelos servidores; - Apuração de possível desvio de recursos financeiros e orçamentários, pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a identificação e punição dos eventuais responsáveis, em particular a situação ocorrida na folha de pagamento, na gestão da ex-coordenadora Cláudia Maria Rocha Rosa; - Convocação e nomeação dos excedentes aprovados em concurso público para os cargos efetivos atualmente vagos no quadro de pessoal do TJMA; - Recomendação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que se abstenha de práticas anti-sindicais, como negar audiência ao representante legal da entidade de classe representativa dos servidores ou peticionar à Procuradoria Geral do Estado, para que intervenha judicialmente visando cassar liminar que impede desconto de dias parados em movimentos grevistas dos servidores do judiciário.

COLETA DE ASSINATURAS

O SINDJUS/MA coletou assinaturas para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizasse auditoria na administração financeira do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O sindicato protocolou o abaixo assinado no CNJ para análise e decisão plenária. Com a auditoria do CNJ, o Sindjus-MA quer que seja esclarecido para a opinião pública quais foram reais as causas determinantes da atual crise administrativa e financeira na qual o Tribunal de Justiça do Maranhão mergulhou, bem como apontar soluções legais, impessoais e transparentes para a superação dessa crise. Dentre as supostas irregularidades, o sindicato questiona a conversão sem previsão orçamentária de licença prêmio em pecúnia para magistrados e desembargadores em atividade no TJMA.

O Imparcial

TJMA entra em recesso forense

O recesso está previsto no Regimento Interno do TJMA

No período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, não haverá sessões de julgamento ou audiências no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), câmaras cíveis e criminais  (isoladas e reunidas), varas e juizados das comarcas do estado.

Também serão suspensos os prazos processuais e publicações de acórdãos, sentenças, decisões e intimações de partes e advogados de processos físicos e virtuais, em primeira e segunda instâncias.

O recesso está previsto no Regimento Interno do TJMA, no período anual de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Porém, decisão aprovada pelo Pleno do TJ estende o período até 20 de janeiro, atendendo pedido da seccional da OAB, para que os advogados possam gozar férias das atividades profissionais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.

Visando garantir o acesso do cidadão à justiça e atender as demandas urgentes – habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensão de liminares – o Tribunal funcionará em sistema de plantão judicial, nas esferas cível e criminal.

A suspensão dos prazos processuais, sessões e audiências não impede a prática de ato processual de natureza urgente ou necessário à preservação de direitos, nem atinge processos envolvendo réu preso, nos autos vinculados a essa prisão.

Apesar dos prazos, sessões e audiências permanecerem suspensos até o dia 20 de janeiro, haverá expediente normal para todos os magistrados e servidores e regular atendimento ao público a partir do dia 5 de janeiro de 2014.

De 7 de janeiro até o dia 20 de janeiro, todas as unidades jurisdicionais do Maranhão deverão realizar correições gerais ordinárias. A medida visa organizar as unidades, desde o início do ano e, desta forma, garantir uma melhor prestação jurisdicional à sociedade.

Não pagou, perdeu o carro, já está em vigor a Lei do calote motorizado, veja

Lei 13.043/2014 facilita a retomada de veículos pelas instituições financeiras quando o proprietário fica inadimplente. O lado bom é que o crédito vai aumentar

Nova regra: não pagou, perdeu o carro (Foto: divulgação/Topguincho)

A Lei 13.043/2014, em vigor há uma semana, facilita a retomada de veículos pelas instituições financeiras, nos casos de proprietários inadimplentes.

Com essa garantia, as instituições financeiras aumentarão o volume de crédito para financiamento de veículos.

Essa facilidade aquecerá o mercado de veículos mas deixará em maus lençóis os consumidores que acreditarem no crédito fácil.

Quem se iludir que poderá adquirir um carro sem ter renda suficiente, passa agora a poder perder o bem sem ter sequer uma ação ajuizada e uma discussão para renegociação.

Com as novas regras, a recuperação de bens com atraso no pagamento das parcelas de financiamento deverá cair de um ano para três meses.

A instituição financeira credora poderá, assim que for comprovada a inadimplência, pedir a busca e a apreensão do bem.

A liminar poderá ser concedida no plantão judiciário, que tem resposta imediata, e a instituição financeira poderá retirar o veículo em até 48 horas. O comprador deverá entregar o carro e os documentos sem resistência.

O credor (instituição financeira) poderá revender o automóvel, mesmo sem leilão. É obrigatório, porém, que use o valor obtido com a venda para se ressarcir do crédito devido, e das eventuais despesas decorrentes do empréstimo, e repassar ao consumidor inadimplente o que restar da diferença entre o valor da revenda do veículo e do valor do empréstimo, com a devida prestação de contas.

Quem está comemorando é o mercado automobilístico: a redução das restrições dos bancos em aprovar financiamentos poderá reaquecer as vendas de final de ano.

Quem também comemora é o mercado farmacêutico, com o provável aumento da venda de medicamentos para as dores de cabeça do consumidor desavisado sobre essas facilidades do crédito e de suas consequências.

É essencial que o consumidor seja alertado dessa novidade em letras garrafais e não por minúsculas letras do contrato que assinará.

 Estadão

Projeto Lei a ser sancionado em breve dará fim a perícia por invalidez, anote

Proposta aprovada que dispensa maiores de 60 anos de exames no INSS vai à sanção presidencial.

Aposentados por invalidez do INSS não vão mais precisar fazer perícia a cada dois anos. Proposta aprovada na última quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dispensa os segurados e os pensionistas inválidos, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. O Projeto de Lei 7.153/10, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para sanção presidencial. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência.

Logomarca do INSS

Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica nos postos do INSS a cada dois anos até que o médico declare incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva. Pela proposta, o exame para esses grupos só será obrigatório em três casos.

TRÊS EXCEÇÕES

No primeiro, para verificar a necessidade de assistência permanente para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago. No segundo caso, para avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto. E, por último, para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela ou seja, nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.

Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou voto pela constitucionalidade do projeto original e da proposta que foi apensada (PL 7.826/10), que dispensa da perícia também pessoas com deficiência classificada como permanente.

O projeto que foi juntado, entretanto, acabou rejeitado por ter recebido parecer desfavorável no mérito em 2011, ao ser analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Relator à época, o deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) afirmou que o PL não leva em consideração a possibilidade de a situação de pessoa com deficiência se alterar com o tempo.

Ofertas ampliadas no ‘Viaja mais’

O ministro do Turismo, Vinicius Lages, e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Enrico Fermi, assinaram acordo de cooperação para que os meios de hospedagem passem a integrar o programa Viaja Mais Melhor Idade. O projeto oferece descontos e vantagem em pacotes de viagem a aposentados, pensionistas e idosos a partir de 60 anos.

 DIA RJ