quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Projeto Lei a ser sancionado em breve dará fim a perícia por invalidez, anote

Proposta aprovada que dispensa maiores de 60 anos de exames no INSS vai à sanção presidencial.

Aposentados por invalidez do INSS não vão mais precisar fazer perícia a cada dois anos. Proposta aprovada na última quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dispensa os segurados e os pensionistas inválidos, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. O Projeto de Lei 7.153/10, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para sanção presidencial. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência.

Logomarca do INSS

Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica nos postos do INSS a cada dois anos até que o médico declare incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva. Pela proposta, o exame para esses grupos só será obrigatório em três casos.

TRÊS EXCEÇÕES
No primeiro, para verificar a necessidade de assistência permanente para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago. No segundo caso, para avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto. E, por último, para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela ou seja, nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.

Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou voto pela constitucionalidade do projeto original e da proposta que foi apensada (PL 7.826/10), que dispensa da perícia também pessoas com deficiência classificada como permanente.

O projeto que foi juntado, entretanto, acabou rejeitado por ter recebido parecer desfavorável no mérito em 2011, ao ser analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Relator à época, o deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) afirmou que o PL não leva em consideração a possibilidade de a situação de pessoa com deficiência se alterar com o tempo.

Ofertas ampliadas no ‘Viaja mais’
O ministro do Turismo, Vinicius Lages, e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Enrico Fermi, assinaram acordo de cooperação para que os meios de hospedagem passem a integrar o programa Viaja Mais Melhor Idade. O projeto oferece descontos e vantagem em pacotes de viagem a aposentados, pensionistas e idosos a partir de 60 anos.

 DIA RJ

Um comentário:

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