O tempo perdido nas filas de banco frequentemente geram reclamações dos clientes. Qual ente da federação tem competência para legislar sobre o caso? Na questão do Exame de 2007.2, organizado pela Cespe, questiona-se a hipótese de que o município de Aracaju multaria os bancos que demorassem mais de 30 minutos para atender um cliente.
O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) a lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias;
b) a parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator;
c) a lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988;
d) a lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
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